A utilização do Fórum Municipal da Criança como entidade político-partidária.

Grêmio SER sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
Atuando desde 1995 – Internet: gremiosudeste.wordpress.com – Email: gremio_sudete@yahoo.com

A utilização do Fórum Municipal da Criança como entidade político-partidária.

O princípio do sistema Republicano é a fé na sabedoria popular.

Causa estranheza a utilização do Fórum Municipal de Defesa Dos Direitos da Criança e do Adolescente de S. Paulo (FMDDCA/SP) para a defesa de interesse partidários, pois “o FMDDCA/SP é uma instância exclusiva da sociedade civil de caráter político, democrático, ecumênico e suprapartidário” (grifo nosso) , tendo como primeiro objetivo “I – Promover estudos, conferências, seminários, debates e campanhas” (conforme Regimento Interno Aprovado em 31/05/2004 e registrado em cartório no dia 03/07/2004 – vide site original http://www.reocities.com/fmddca/regimento01.htm).

Abaixo-Assinado defende o famigerado sistema de “chapas”.

É completamente descabida a utilização do nome do Fórum FMDDCA/SP para a divulgação de um “abaixo assinado” partidário pedindo a revogação do decreto municipal 48.580 de 1º de agosto de 2007, pois o correto seria abrir um debate público e divulgar todas as posições com a devida fundamentação.

O decreto 48.580/2007, assinado pelo prefeito Gilberto Kassab, dá nova redação ao decreto municipal 31.986/ 1992, que regulamenta a eleição dos Conselhos Tutelares:

Art. 3º. São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos que possuírem título de eleitor e comprovarem, no ato da votação, residência na região correspondente à área de atuação do Conselho Tutelar respectivo, nos termos exigidos pelo Edital de Convocação.

Parágrafo único. Cada eleitor poderá votar uma única vez e em apenas 1 (um) candidato.

Este “parágrafo único” foi introduzido para coibir a famigerada prática do compadrio nas eleições dos conselhos tutelares, acabando com as “chapas informais” patrocinadas por caciques políticos locais, por partidos políticos, por entidades religiosas etc.

As “chapas informais” criavam o fenômeno de eleger “conselheiros sem votos”. Explicamos: a “chapa informal” trazia o nome de uma ou duas lideranças populares juntamente com mais 3 ou quatro pessoas indicada pelo cacique político ou, pelo partido ou pela entidade interessada em controlar o conselho tutelar local. Com a massiva propaganda divulgando a “chapa informal” com 5 nomes, até mesmo um burocrata partidário poderia transformar poucas dezenas de votos em mais de mil votos! Neste sistema de “lista fechada”, o conselho tutelar não seria representativo dos diversos segmentos representativos da comunidade local. Um conselho tutelar eleito no famigerado sistema de “lista fechada” não passara de uma entidade com fins político-partidários, atuando sob as ordens de seu chefe/cacique político local.

O Conselho Tutelar deve agir de forma colegiada.

Na referida reunião de 04/12/2010, o Fórum FMDDCA/SP teve a participação de 10 ou 11 pessoas, o conselheiro tutelar José Abreu (Conselho Tutelar do Itaim Paulista) denuncia que mais de 60% dos conselhos tutelares de S. Paulo (incluindo o seu) não atuam de forma colegiada, não realizam as obrigatórias reuniões ordinárias, e não fazem atas das reuniões. (Veja o vídeo de uma parte da reunião no “novo site do FMDDCA/SP: http://www.forummunicipaldcasp.org.br/ . O site é do Instituto Lidas).

O conselheiro tutelar José Abreu não apresentou dados objetivos sobre a atuação dos conselhos tutelares antes do decreto municipal 48.580/2007. (Veja o vídeo no Youtube: http://www.youtube.com/watch?v=CZGTvwuU26A). Ele não relatou que “antes do decreto” era comum alguns conselheiros discutirem as suas atuações somente nas entidades que os patrocinaram… ele não disse que havia muitos conselhos dominados por “panelinhas”, impedindo a participação dos demais conselheiros nas reuniões e nas deliberações… ele não disse que sempre houve conselheiros atuando de forma individual (o que é ilegal), e que carregavam os arquivos dos caso “debaixo do próprio braço”…

O Grêmio SER Sudeste reconhece a boa atuação do conselheiro José Abreu. Mas seus argumentos não justificam a atuação do Fórum FMDDCA/SP na famigerada defesa da eleição por “chapas”.

Democratização do Processo Eleitoral dos 37 Conselhos Tutelares de São Paulo.

O Grêmio SER Sudeste reafirma os pontos que defende desde 1995, tanto no Fórum FMDDCA quanto no Fórum Jabaquara em Defesa da Infância e Juventude; pontos para a garantia de que sejam eleitas apenas as legítimas lideranças populares através de voto direto da comunidade local:

1) Inscrição prévia de eleitores, garantindo-se que os eleitores residam, de fato, na área de atuação do CT;

2) Divulgação do currículo dos candidatos.

3) Abolir a ilegal exigência de “aval” de entidades, o que coloca sob suspeição a atuação do conselheiro;

4) Cada eleitor vota em um único candidato, garantindo-se que o eleito seja uma verdadeira liderança popular;

5) Ampla divulgação das Eleições, principalmente nas escolas públicas.

São Paulo, 28/01/2011 – Mauro Alves da Silva – Presidente do Grêmio SER sudeste – 1995-2011.

Grêmio SER Sudeste também atua no Programa Tribuna da Cidade – Radio Terra AM 1330 – 2ª a 6ª – 18h

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2 Respostas para “A utilização do Fórum Municipal da Criança como entidade político-partidária.

  1. Venho através deste parabenizar o Grêmio SER Sudeste e dizer que concordo com todos os topicos abaixo.
    1) Inscrição prévia de eleitores, garantindo-se que os eleitores residam, de fato, na área de atuação do CT;

    2) Divulgação do currículo dos candidatos.

    3) Abolir a ilegal exigência de “aval” de entidades, o que coloca sob suspeição a atuação do conselheiro;

    4) Cada eleitor vota em um único candidato, garantindo-se que o eleito seja uma verdadeira liderança popular;

    5) Ampla divulgação das Eleições, principalmente nas escolas públicas.

    Tem pessoas que saem canditadas e não sabem o que significa o ECA.
    Encontrei com canditados no passado solicitando agenda com o ECA.
    E tem conselheiro que estão terminando o mandado de conselheiro tutelar que até hoje não sabem quais as competências do cargo ocupado.
    Quando se fala em eleição do conselho tem conselheiro que perguntam:
    Qual é a sua plataforma?
    Quero ensinar ao ex conselheiro tutelar que conversei que à função de conselheiro não permite nenhum conselheiro fazer projeto de lei de acordo com o ART. 136 (ECA) São atribuições do Conselho Tutelar:
    I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
    II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
    III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
    a) – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança:
    b) – representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
    IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
    V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
    VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
    VII – expedir notificações;
    VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
    IX – assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
    X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo, 3º, inciso II da Constituição Federal;
    XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
    É dever de todos, da família, da comunidade, da sociedade em geral, do poder público, de assegurar a criança e ao adolescente seus direitos básicos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

    NÃO SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

    a) Busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos; (quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial)
    b) Autorização para viajar ou para desfilar. (quem faz é Comissário da Infância e Juventude)
    c) Não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma).
    Não sei muito, mas aprendi que quando saio da caverna devo voltar e ajudar aqueles que ainda não viram a luz.
    Parabéns mais uma vez ao Grêmio SER Sudeste pela luta.

  2. Parabéns mais uma vez, o blog está sempre atualizado

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