Proposta prorrogação do mandato dos Conselhos Tutelares de S. Paulo.

Na reuniãoordinária de hoje (14/02/2011), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescvente da Cidade de São Paulo propôs a prorrogação dos mandatos dos conselheiros dos 37 Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo. O argumento é o de que o Tribunal eleitoral de SP não cederia as urnas eletrônicas ante4s de 6 meses! A eleição estava marcada para 15 de maio.

Comentário do Mauro: Isto é um completo absurdo, pois a eleição dos conselheiros tutelares não passa pelo Tribunal Regional Eleitoral. A eleição é de competência exclusiva dos municípios, conforme determina o Esttuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8069/1990).
O Ministério Público deve ser acionado para obrigar a realização das eleições, pois a lei federal determina que o mandato é de 3 anos.

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