Carlos Nascimento é dono de fábrica de uniformes?


Mais uma vez o jornalista Carlos Nascimento (SBT – Sistema Brasileiro de Televisão) sai em defesa de escolas que atuam de forma ilegal contra os alunos.
Na reportagem “Escola Municipal de Barueri barra alunos sem uniforme” (SBT, 17/02/2011), o jornalista Carlos Nascimento (marido de professora) ignora que existem várias leis que proíbem a exigência de uniforme e a cobrança de taxas nas escolas públicas.
Por que o SBT não divulga a lei estadual paulista nº 3.913/1983? Esta lei proíbe expressamente a cobranças de taxas e a intituição de uniforme obrigatório nas escolas públicas de SP:
“Artigo 1º – Aos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado fica proibido:
I – cobrar taxa de matrícula;
II – exigir contribuição pecuniária para a Merenda Escolar;
III – locar dependências do prédio, no todo ou em parte;
IV – cobrar material destinado a provas e exames; 1ª via de documentos, para fins de transferência, de certificados ou diplomas de conclusão de cursos e de outros documentos relativos à vida escolar;
V – instituir o uso obrigatório de uniforme;
VI – vetadoVII – exigir qualquer outra forma de contribuição em dinheiro.
Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO”

SBT “livra” a cara do prefeito Rubens Furlan e do secretário Celso Furlan
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