Justiça manda soltar professora acusada de tortura.


O juiz da 7ª Vara Criminal de Goiânia, Oscar Sá de Oliveira Neto, não viu torturas nem no vídeo e nem nos depoimentos de outra professoras e funcionárias.
O juiz também concedeu liberdade à professora Maria do Carmo Serrano, a dona do berçário Bebê Feliz, por entender que ela não tem antecedentes criminais e tem endereço fixo…

Este é o Brasil que vai pra frente.

Leia a notícia completa aqui:
– Dona de creche filmada agredindo crianças é solta em Goiânia (Correio Baziliense, 05/03/2011)“Apesar de o crime de Maria do Carmo ter sido desclassificado e enquadrado em categoria mais branda, os depoimentos de funcionários da creche e de pais das crianças indicavam que as agressões podem ter sido mais sérias. Há casos de relatos em que a dona da creche obrigava meninos e meninas a sentarem na própria urina, trancava as crianças no banheiro e esfregava o dedo delas no muro até sangrar”.

viaJustiça manda soltar professora acusada de tortura..

Comentários:
Repararam bem no vídeo? Vejam que o jornalista Wililan Waack em nenhum momento fala que a “mulher” é professora?
Repararam que a reportagem da TV Globo fala “uma senhora de 62 anos”, “dona do berçário”, “dona da creche” e “vovó”? Mas em nenhum momento fala que “ela” é professora!
Em nossas palestras, sempre falamos da importãncia do Esttutot da Criança e do Adolescente – ECA (lei Federal 8069/1990). Destacamos que o principal boicote das autoridades contra o ECA foi pelo fato desta lei ter sido a primeira a tipificar o crime de tortura (artigo 233, substituido pela lei contra a tortura – lei 9455/1997).
Lemabrmaos que em uma reunião na comissão de diritos Humanos da OAB-SP, seccional da Penha, uma advogada pediu que esclarecêcemos a diferença entre “maus tratos” e tortura”. Como havia também um público leigo, sem conhecimentos jurídicos, simplificamos a explicação:
– Maus tratos é quando você oferece comida estragada para uma pessoas. Tortura é quando você obiga a pessoa a comera a comida estragada.
No caso de Gpoiânia, ficou evidente que a professora-dirtora da creche punia as crianças de forma ilegal, fazendoa-s comer o próprio vômito e esfregando suas mãos no muro da creche, até sangrar. Se isto não for tortura, então devemos rasgar a lei federal 9455/1997, a Conveção Internacional Contra a Tortura, e a própria Constituição Federal.

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3 Respostas para “Justiça manda soltar professora acusada de tortura.

  1. 05/11/2010 08h53
    Cidades – Dona teve vários estabelecimentos (MP)

    Fonte: O Popular – 05/11/2010

    Conselho municipal de educação já havia fechado outros bercários de acusada de agressão por falta de documentação

    João Gabriel de Freitas
    Depois de deixar ontem a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), onde não chegou a prestar depoimento, Maria do Carmo Serrano retornou para o Berçário Bebê Feliz, no Parque das Laranjeiras, onde também residia. Com portões e janelas fechados, Maria do Carmo permaneceu no local acompanhada de duas funcionárias, até ser buscada por familiares, por volta das 16 horas, deixando o berçário sob forte escolta policial.
    Do lado de fora, um grupo de mães e familiares de crianças matriculadas no estabelecimento cobrava justiça e ameaçava agredir Maria do Carmo, levando a Polícia Militar a reforçar a segurança. Algumas mulheres chegaram a subir no portão, aos gritos, antes de serem contidas por um cordão de isolamento.
    Mais atônitos do que revoltados, moradores vizinhos do berçário, que conheciam Maria do Carmo, pareciam não acreditar que a senhora que sempre circulava pelo local, fazendo caminhadas no bosque em frente ou conversando com todos de forma atenciosa, seria a autora das agressões. Eles também afirmaram não perceber nenhuma manifestação estranha das crianças. “Havia por vezes choro de criança, mas nada de anormal. Algo comum em qualquer creche”, disse uma vizinha, que preferiu não ter o nome divulgado. “Se desconfiássemos de algo já teríamos denunciado”, alegou.
    Visivelmente abalada, uma moradora da mesma rua disse que conhecia Maria do Carmo há muitos anos. “Fizemos caminhadas juntas na tarde de ontem. Ela cuidou dos meus filhos quando pequenos e não consigo nem imaginar ela agredindo essas crianças”, afirmou. “Eu só queria conversar com ela para saber o que aconteceu. O que se passou com ela”, disse emocionada.
    Pouco antes de Maria do Carmo Serrano deixar o berçário, o advogado dela, Rodrigo Mastrella, chegou ao local. Ele buscou desqualificar as imagens apresentadas e disse que o processo judicial ainda será instaurado. “Essas provas apresentadas nem foram judicializadas e, pela forma como foram feitas, talvez nem possam ser usadas no inquérito”, alegou Mastrella.
    No final da tarde de ontem, pais das crianças foram até a 7ª Vara Criminal exigir do juiz José Carlos Duarte uma reformulação de sua decisão. Alegando falta de requisitos legais, o magistrado negou a prisão temporária de Maria do Carmo Serrano, solicitada pela delegada Adriana Accorsi, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), e pelo promotor Everaldo Sebastião de Souza, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO), da Infânsia e Juventude.
    Na mesma ocasião, Ana Paula Souza, coordenadora pedagógica do Berçário Bebê Feliz revelou ser a autora das filmagens internas no berçário. “A realidade lá dentro era bem pior do que o apresentado nessas imagens”, contou ontem Ana Paula. “Agora buscaremos mais provas, testemunhais inclusive, para fornecer bases para que o magistrado acate a prisão temporária”, disse o promotor Everaldo Sebastião de Souza.
    Interdição Além da prisão de Maria do Carmo, o promotor solicitou a interdição do berçário, frente ao Conselho Municipal de Educação (CME). Presidente do conselho, Ampara Ferreira de Bairros Paiva informou na noite de ontem que chegou a tomar conhecimento do pedido de interdição. No entanto, o parecer do órgão deve ser proferido nos próximos dias, já que ontem ela se encontrava em audiência, durante toda a tarde, no Conselho Estadual de Educação.
    Ampara Ferreira ressaltou que o trabalho com creches e berçários oferecido por Maria do Carmo Serrano tem sido acompanhado pelo Conselho de Educação há um bom tempo, inclusive nas outras instituições que ela chegou a gerir mas que foram fechadas. “Ela começou a trabalhar nessa área por volta do ano 2000, com a instituição chamada Sossego da Mamãe. No entanto, sempre esbarrou na falta de alvarás ou de profissionais qualificados para regularizar suas instituições”, afirmou Ampara Ferreira. A presidente do conselho diz que, com o nome Sossego da Mamãe, ela abriu uma creche no setor Mariliza. Depois, mudou-se para o Parque Atheneu e, quando foi ameaçada de ter o estabelecimento fechado, foi para o Parque das Laranjeiras, em outro prédio, fechado em 2007 pelo Conselho. “Instruímos para que ela se estruturasse melhor, buscasse profissionais habilitados e retirasse os alvarás necessários. Depois disso que ela abriu o Berçário Bebê Feliz, com melhor estrutura. E ela até que estava indo bem”, alega Ampara.
    Promotor pede vistoria e avaliação
    O coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Infância e Adolescência do Ministério Público (MP) estadual, Everaldo Sebastião de Sousa, enviou solicitação de vistoria no Berçário Bebê Feliz ao Conselho Municipal de Educação, responsável por emitir autorizações de funcionamento para estabelecimentos que desenvolvem atividades pedagógicas.
    Segundo Everaldo, o MP solicitou a vistoria e uma avaliação pedagógica interdisciplinar do estabelecimento, que pode ser fechado a partir de medida administrativa, se o conselho considerar que não tem condições de funcionar. De acordo com o promotor, caso o fechamento não seja feito administrativamente, pode ocorrer por medida judicial.
    O processo, com as informações sobre os acontecimentos no Berçário Bebê Feliz, foram encaminhados, ainda ontem, ao Conselho Municipal de Educação pelo MP. De acordo com o promotor, as imagens, a princípio, revelam situações que podem indicar prática de tortura. Além do fechamento, Maria do Carmo Serrano, dona do berçário, deve responder criminalmente por maus-tratos e, se confirmado, tortura.(C.O.)
    http://www.mp.go.gov.br/portalweb/1/noticia/a88b25e340a5d194180873a674c37354.html

  2. MP recorre contra desclassificação de crime e
    soltura de dona de berçário
    Extraído de: Ministério Público do Estado de Goiás – 04 de Março de 2011

    O promotor de Justiça Cássio de Sousa Lina recorreu para o Tribunal de Justiça contra a desclassificação do crime de tortura atribuído à dona do Berçário Bebê Feliz, Maria do Carmo Serrano, bem como contra sua soltura. A acusada foi colocada em liberdade nesta quarta-feira (2/3), por ordem do juiz Oscar Sá Oliveira Neto, da 7ª Vara Criminal de Goiânia, que determinou ainda que ela responderá a processo somente por maus-tratos.

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    Em novembro do último ano, imagens feitas pelo Grupo de Investigações da Polícia Civil mostraram Maria do Carmo jogando crianças no chão, mantendo bebês amarrados em carrinhos e cometendo outras agressões contra os menores. Em um dos vídeos, a acusada apareceu sufocando uma criança com uma fralda. Após a divulgação das imagens, o MP denunciou Maria do Carmo, que teve sua prisão decretada em seguida.

    Se for julgada pelo crime de tortura, a proprietária do berçário pode ser condenada a oito anos de prisão. Caso seja acusada apenas por maus-tratos, a pena pode variar de um mês a um ano de detenção ou pagamento de multa. (Rafael Vaz/Estagiário da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

  3. LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

    Define os crimes de tortura e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena – reclusão, de dois a oito anos.

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I – se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

    III – se o crime é cometido mediante seqüestro.

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
    Nelson A. Jobim

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