Valorização do Professor. Proposta de Emenda Constitucional de Iniciativa Popular #valorizarprofessor.

Valorização do Professor

Proposta de Emenda Constitucional de Iniciativa Popular para a valorização do professor, #valorizarprofessor.

Artigo 1° – Todo e qualquer político eleito para o mandato de vereador, deputado, senador, prefeito, governador ou presidente da República terá uma remuneração mensal de no máximo o valor equivalente ao piso nacional do professor do ensino fundamental.

Artigo 2° – O inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal passa a ter a seguinte redação:

“XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo [suprimido] e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito na data de aprovação desta Emenda Constitucional [incluído], e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo na data de aprovação desta Emenda Constitucional [incluído], o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo na data de aprovação desta Emenda Constitucional [incluído] e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”.

Artigo 3° – A nova remuneração dos detentores de mandato eletivo valerá para as próximas eleições.

Artigo 4° – Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Basta assinar esta proposta, indicando o seu nome e o número de seu título de eleitor.
http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N12002

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