O melhor de 2011 – Lei de Acesso à Informação.

As pesquisas de opinião demonstram que a ampla maioria da população está satisfeita com a gestão da presidenta Dilma Rousseff.
Sem entrar nos méritos do crescimento econômico, na geração de emprego e na política desenvolvimentista da presidente a Dilma Rousseff, acho que se deve dar um destaque especial à mudança de paradigma na relação Estado versus Sociedade Civil. Estou falando da aprovação da Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011).
Embora a nossa constituição Federal de 1988 estabeleça que “do povo pelo povo”, era o Estado (Poder Público) tinha que tinha todos os mecanismos (alguns coercitivos) para obter informações do cidadão, o qual precisava percorrer um verdadeiro calvário para obter informações básicas e essenciais para exercício pleno de sua cidadania.
Com a Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011), todos os órgãos públicos são obrigados a prestar informações que normalmente ficam escandidas da grande maioria da população. Vejam alguns destaques da LAI:
Artigo 3º, inciso 1: – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”
Artigo 5o É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Artigo 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VII – informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I – registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III – registros das despesas;
IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
§ 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

A LAI vai revolucionar a forma como o poder público presta informações à sociedade. Por exemplo:
1) Os parlamentos (câmaras de vereadores, assembléias legislativas, câmara federal e senado) não poderão sonegar a informação sobre a relação de funcionários e o local onde eles trabalham. Isto vale para o Poder Executivo e Poder Judiciário também;
2) todas as entidades conveniadas com o Poder Público deverão prestar contas públicas, informando o teor do convênio, o valor, o prazo, nome dos dirigentes etc… Já imaginaram o número entidades que têm parentes de políticos a sua diretoria?
3) a população vai ficar sabendo quem é que propôs uma grande obra… como é que foi escolhida a empresa vencedora da “licitação”… como é que a obra ficou 4 vezes mais cara em relação ao valor original…
4) Os dados sobre educação, saúde e segurança pública deverão ser tornados públicos… Os governantes não poderão esconder as notas das escolas… não poderão esconder as falhas na gestão da saúde… não poderão esconder o número de assaltos, roubos e mortes acontecidos pela incúria dos governantes…
5) Nos serviços básicos, a população terá o direito de saber quem são as pessoas que trabalham em cada repartição pública e qual é o horário de cada servidor, e também os repasses de verbas para cada uma das unidades públicas….

Vejam alguns caso concretos de governantes que sonegam dados e informações á população:

continua…

São Paulo, 25 de dezembro de 2011.
Mauro Alves da Silva
https://blogdomaurosilva.wordpress.com/

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