Governo de SP desrespeita a Lei de Acesso à Informação. Cobra taxa de R$ 20 mais R$ 2 por página.

O Tribunal de Justiça cobra apenas R$ 0,40 centavos por página copiada. Veja aqui.

A Secretaria Estadual de Educação de SP (SEE-SP) está utilizando-se de uma esperteza para dificultar que alunos, mães, pais e comunidade tenham acesso às informações obre as mazelas das escolas e da educação paulista: exige o pagamento de R$ 20,28 até mesmo para quem quer uma cópia do regimento interno de uma escola pública, o que deveria ser “de graça”… isso sem falar na cobrança adicional de mais R$ 2,03 por cada página a ser copiada. Veja aqui.

Memória:

No ano de 2007, o então governador José Serra chamou de chantagem criminosa a cobrança de taxas nas escolas públicas, a exemplo da cobrança de R$ 1 real de cada aluno para fazer prova na escola estadual EE Maria da Gloria Costa e Silva.
Naquela época, a Secretaria Estadual de Educação de SP informou que enviara um questionário a todas as escolas, exigindo-lhes informações sobre a existência das ilegais cobranças de taxas, xerox, carteirinhas, uniformes, passeios etc.
A SEE-SP disse, à imprensa, que estaria enviando um questionário a todas as escolas públicas estaduais:

URGENTE
Considerando:
– a proibição legal;
– as reiteradas orientações; e
– indícios de descumpriimento.
solicito que, imediatemente, sejam cientificados inequivocamente do contido nos artigos 8º e seguintes do Decreto 12.983, de 15/12/78, referente, especialmente, ao caráter facultativo das contribuições às associações de pais e mestres; do disposto nos itens 7, 8, 9, 10 e 11 da mensagem nº19, de janeiro de 2007, desta coordenadoria de ensino.
concomitantemente, a direção deverá declarar em ofício os casos de cobranças irregulares sob pena de responsabilidade, oferecendo todas as informações a respeito do assunto e, principalmente, as medidas administrativas adotadas com o preenchimento da tabela abaixo (em anexo):
Como é feita a cobrança (Carteirinha escolar, Uniforme escolar, Avaliações, Simulados, APM, Outras, especificar)?
Qual é o procedimento com quem não pode pagar?
Existe ata com a deliberação do Conselho de Escola?
Consta no Regimento Escolar Homologado?

Com a Lei de Acesso à Informação (lei federal 12527/2011), resolvemos confirmar se a SEE-SP realmente cumpriu a ordem do então governador e se houve punições contras generalizadas e ilegais cobranças em escolas públicas… Requisitamos também cópias dos regimentos internos, calendários escolares, atas de reunião de conselhos de escola, relatórios de fiscalizações sobre violências escolares etc…

No caso das ilegais cobranças de taxas nas escolas públicas, a SEE-SP respondeu:

“Informamos que o requerente, comtodo respeito ao seu subscritor, é vazado em termos genéricos, não identificando o ponto fatual, nem mesmo eventuais escolas que teriam feito cobranças indevidas (…)”. vide documento aqui.

Ou seja: a Secretaria Estdual de Educação SP simplesmente ignora que ouve o envio de questionário às escolas ou está escondendo as respostas das escolas?

Caso da escola pública estadual EE Octacílio de Carvalho Lopes

continua…

São Paulo, 10/09/2012.
Mauro Alves da Silva
Coordenador do Movimento Comunidade de Olho na Escola Púbica
http://movimentocoep.ning.com/

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