Prefeitura do PT descumpre a Lei de Acesso à Informação.

O novo prefeito da Cidade de São Paulo continua no mesmo estilo do governo anterior, sonegando informações aos cidadãos, numa autêntica conspiração conjunta com o mau corporativismo que impera nas escolas públicas municipais da Cidade de São Paulo.

Mesmo com a Lei de Acesso à Informação (lei federal 12527/2011), assinada no governo petista da presidenta Dilma Rousseff, o novo Secretário de Educação da Cidade de São Paulo continua a prática nefasta do seu antecessor em não divulgar as notas de cada escola na Prova São Paulo.

O nosso requerimento, feito em 02/01/2013, teve a seguinte resposta d Prefeitura de São Paulo:
“Como a Prova não almeja desencadear uma “competição” entre escolas ou entre alunos do mesmo ano/série, os seus resultados são disponibilizados para cada escola individualmente, evitando-se a comparação e o estabelecimento de um ranking, o que faria com que umas escolas estejam acima ou abaixo de outras.
Pelo seu caráter eminentemente pedagógico e a partir dessa premissa pode-se concluir que a solicitação pretendida e a divulgação dos dados, tal como formulado na inicial, contrariaria os objetivos legais da Prova São Paulo, razão pela qual entendemos que o pedido resta prejudicado.
Diante de todo o exposto, acreditamos que a não disponibilização dos dados solicitados seja uma medida de proteção das escolas e de seus alunos no exercício de suas atividades regulares”.
(resposta da Secretaria municipal de Educação da Cidade de São Paulo).

Em primeiro lugar, a Lei de Acesso a Informação (lei federal 12527/2011) determina que “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público” (parágrafo 3º do artigo 10). Logo, não cabe ao Poder Público sonegar uma informação sob a fajuta alegação de que poderia ser utilizada para “rankings” ou comparações entre escolas. Cada cidadão usará a informação como bem entender.
Em segundo lugar, até mesmo a legislação municipal (Lei nº 14.063/2005, alterada pela Lei 14.650/2007; e decreto municipal 47683/2006) determina expressamente a divulgação dos dados da Prova São Paulo, nos seguintes termos:
Art. 3º. A avaliação de aproveitamento dos alunos ocorrerá a cada dois anos, podendo ser aplicada anualmente, a critério da Administração, com alternância do conjunto de componentes curriculares a serem avaliados, dando-se ampla divulgação dos resultados aos alunos, pais e educadores de cada unidade escolar. (lei municipal 14.650/2007)
Art. 9º. A avaliação de aproveitamento dos alunos ocorrerá uma vez por ano e seus resultados deverão ser do conhecimento dos alunos, dos pais e de todos os educadores de cada unidade escolar. (decreto)
Em terceiro lugar, a lei federal 12527/2011 determina a divulgação de toda informação que não seja classificada como sigilosa. Destaque-se não existe nenhum artigo da legislação municipal que determine o sigilo sobre divulgação das notas de cada escola.

Em vista do que foi apresentado acima, estamos apresentando recurso diretamente ao prefeito Fernando Haddad, superior hierárquico do secretário municipal de educação César Callegari, para que se cumpra a Lei de Acesso à Informação (lei 12527/2011) na Prefeitura do Município de São Paulo; e que se promova as diligências para possível responsabilização dos agentes públicos pela prática de improbidade administrativa (Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;).

Espera-se que o novo prefeito Fernando Haddad cumpra a lei e dê ampla divulgação sobre dados e atos da administração pública, inclusive publicando a integra dos convênios assinados na área da Educação e de todos os outros setores da Prefeitura da Cidade de São Paulo.

São Paulo, 11 de janeiro de 2013.
Mauro Alves da Silva
https://blogdomaurosilva.wordpress.com/

***
Dados do pedido:
Protocolo: 298
Interessado: Mauro Alves da Silva
Prazo de atendimento: 22/01/2013
Tipo de resposta: Correspondência eletrônica(e-mail)
Descrição da solicitação: Solicito cópia das notas de cada uma das escolas nas diversas Prova São Paulo, indicando inclusive o número de alunos matriculados na respectiva série e o número de alunos que efetivamente realizaram a determinada prova. Solicito também que tais dados fiquem disponíveis no site da prefeitura de São Paulo.
Resposta: Prezado Sr. Mauro, Encaminhamos no arquivo anexo a resposta a sua solicitação. Atenciosamente, Secretaria Municipal de Educação
Para mais informações e solicitação de esclarecimento visite o site.

http://e-sic.prefeitura.sp.gov.br

***
Secretaria Municipal de Educação da Cidade de São Paulo

A Prova São Paulo está respaldada na Lei nº 14.063/05, alterada pela Lei 14.650/07, que instituiu o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino com os seguintes objetivos:

“I – desenvolver um sistema de avaliação do desempenho escolar dos alunos do ensino fundamental e médio, que subsidie a Secretaria Municipal de Educação nas tomadas de decisão quanto à política educacional do Município;

II – verificar o desempenho dos alunos nas séries do ensino fundamental e médio, nos diferentes componentes curriculares, de modo a fornecer ao sistema de ensino, às equipes técnico-pedagógicas das Coordenadorias de Educação e as Unidades Educacionais informações que subsidiem:
a) A política de formação continuada dos recursos humanos do magistério;
b) A reorientação da proposta pedagógica desses níveis de ensino, de modo a aprimorá-la;
c) A viabilização da articulação dos resultados da avaliação com o planejamento escolar, a formação dos professores e o estabelecimento de metas para o projeto pedagógico de cada escola;
d) A orientação para os trabalhos desenvolvidos nas Salas de Apoio Pedagógico – SAPs (hoje turmas de Recuperação Paralela) das unidades escolares com os alunos que necessitam de reforço na aprendizagem.”

Instituída dessa forma e à vista de seus objetivos imprime-se a esse Sistema de Avaliação um caráter mais interno, cujos resultados e controle servirão para o constante aprimoramento da ação educativa, quer em âmbito local, quanto regional ou central.

Do ano em que o Sistema foi implantado para cá, ele vem sendo aprimorado, permitindo que cada escola consulte, numa plataforma criada para este fim, os seus resultados e se oriente por eles possibilitando-lhe replanejar e reelaborar o seu Projeto Pedagógico, bem assim definindo os conteúdos curriculares que necessitam ser retomados e os alunos que necessitam de aulas de recuperação no contraturno escolar.

Para as Diretorias Regionais de Educação os resultados da Prova São Paulo iluminam a definição dos temas educacionais que devem ser aprofundados nos momentos de formação continuada.

Para a Secretaria Municipal de Educação os resultados obtidos orientam o trabalho de formação docente e a elaboração de materiais didático-pedagógicos a serem distribuídos para as escolas da Rede Municipal de Ensino, de modo a se efetivar a política educacional estabelecida.

Como a Prova não almeja desencadear uma “competição” entre escolas ou entre alunos do mesmo ano/série, os seus resultados são disponibilizados para cada escola individualmente, evitando-se a comparação e o estabelecimento de um ranking, o que faria com que umas escolas estejam acima ou abaixo de outras.

Pelo seu caráter eminentemente pedagógico e a partir dessa premissa pode-se concluir que a solicitação pretendida e a divulgação dos dados, tal como formulado na inicial, contrariaria os objetivos legais da Prova São Paulo, razão pela qual entendemos que o pedido resta prejudicado.
Diante de todo o exposto, acreditamos que a não disponibilização dos dados solicitados seja uma medida de proteção das escolas e de seus alunos no exercício de suas atividades regulares.

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