Conselheiro Tutelar não é profissão. Audiência Pública da Câmara Municipal de S. Paulo sobre o PL 115/2013.

Conselheiro Tutelar é um representante eleito pela comunidade local, para um mandato temporário, tendo a responsabilidade de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, fiscalizando a política pública da infância e adolescência e também os serviços de assistência social, saúde, educação, trabalho, segurança etc.

Passados 23 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei  federal 8069/1990), constatamos que não houve mudança cultural, pois ainda estamos com a mentalidade presa aos debates sobre “rebaixamento da idade penal”. Até mesmo as câmaras municipais estão mobilizadas para este debate equivocado, ignorando completamente as suas responsabilidades e as dos prefeitos na execução de uma política pública que atenda ao princípio constitucional de que “criança e adolescente são prioridades absolutas” (artigo 227 da Constituição Federal de 1988).

PL 115/2013.

No caso da Audiência Pública da Câmara Municipal de S. Paulo sobre o projeto de lei PL 115/2013,  identificamos que o mesmo tem graves problemas de constitucionalidade, de legalidade e até mesmo problemas de ordem filosófica, sendo estes os mais graves.

 

O Conselho Tutelar foi criado para empoderar as lideranças comunitárias que já atuavam na área de defesa dos direitos das crianças e adolescentes; e não para “profissionalizar” e nem criar mais uma carreira e nem um movimento classista, com seu corporativismo, com seus sindicatos etc.

É importante a boa remuneração dos conselheiros tutelares. Mas é bom lembrar que o Conselho tutelar não foi criado para tirar o líder comunitário da sua atuação cotidiana local; e nem para colocá-lo em um gabinete, assinando ponto e cumprindo uma jornada de tempo integral ou até mesmo exclusiva (como acontece com a polícia, por exemplo). A única exigência burocrática exigida de um conselheiro é a de que se reúna regularmente com os demais conselheiros para proferir decisões colegiadas.

Estamos vendo uma completa inversão de valores: ao invés de levarmos a experiência das lideranças comunitárias para a administração municipal, o que vemos é a burocracia municipal tentando enquadrar as lideranças comunitárias.

Dito isso, fica evidente que não devemos tratar a função de conselheiro tutelar como se fosse um “profissional”, um “trabalhador” (jornada, salário, “direitos trabalhistas” etc), mas sim como um representante comunitário com mandato por tempo fixo, sem vínculos trabalhistas e com total independência funcional do governante de plantão. Devemos dar todas as garantias para que o conselheiro tutelar exerça sua função conselheira, principalmente no que diz respeito a receber denúncias, deliberar de forma colegiada e promover fiscalizações decididas pelo colegiado.

<b>Lei federal 12.696/2012 é inconstitucional.</b>

Quanto à lei federal 12.696/2012, que criou os “direitos sociais” dos conselheiros tutelares (licença, férias, etc), vale destacar que houve um veto importante no que dizia respeito a que os municípios deveriam regulamentar a lei federal em 90 dias; e que os mandatos seriam prorrogados para se adequar ao calendário federal (eleição de conselheiros tutelares um ano após as eleições presidenciais; e a posse em 10 de janeiro). A Advocacia Geral da União entendeu que tal artigo era uma interferência indevida nas competências de outro órgão federativo.

Em nossa opinião, a própria lei federal 12696/2012 fere o princípio federativo ao interferir diretamente na organização administrativa dos municípios e, pior do que isso, determinar o aumento de despesas para com os conselheiros tutelares sem garantir o respectivo repasse de verbas federais para fazer frente a este aumento de despesas.

Qualquer um dos mais de 5.500 municípios brasileiros tem a possibilidade de entrar com uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei federal 12696/2012 por flagrante violação do pacto federativo, pois interfere diretamente na administração municipal e cria despesas sem que nem ao menos garanta os repasses de verbas federais para compensar este aumento de despesas impostas pela União.

<b>Conselheiro eleito para 3 anos poderá cumprir 5 anos de mandato ou mais…</b>

Caso os municípios brasileiros se vejam obrigados a “prorrogar os mandatos dos conselheiros tutelares”, poderemos ter situações esdrúxulas.

Como a lei federal 12.696/2012 determina eleição somente em outubro de 2015; e que os mandatos sejam prorrogado até 10 de janeiro de 2016, poderemos ter o caso de um conselheiro tutelar que vença o seu mandado de 3 anos em “10 de agosto de 2012”, por exemplo; sendo que este mandato terá de ser prorrogado por mais 3 anos e 8 meses (1.248 dias), até 10 de janeiro de 2016!

<b>A questão principal é a eleição.</b>

O problema real do Conselho Tutelar está na própria manipulação das eleições dos conselheiros tutelares.

<span style=”font-size: small;”>No caso da Cidade de São Paulo, a legislação municipal e os decretos falam explicitamente que o voto é facultativo para os maiores de 16 anos que comprovarem resid<span style=”font-size: small;”>ê</span>ncia no local de atuação do respectivo conselho tutelar. Mas o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) criou várias resoluções inventando a figura do “título de eleitor”. Isto obriga que o “morador” esteja cadastrado na Justiça Eleitoral e que vote segundo sua zona e seção eleitoral. Ocorre que a Cidade de São Paulo é dividida em 96 distritos, os quais não são coincidentes com as 53 zonas eleitorais. Pior que isso: mesmo que o eleitor more no “Jabaquara, zona sul” (por exemplo) e tenha o título da zona leste, ele somente poderá votar no respectivo conselho tutelar da zona leste, ainda que fique os próximos anos requisitando serviços do conselho tutelar do Jabaquara.</span>

<span style=”font-size: small;”>Não se enganem: o voto vinculado ao título de eleitor (com zona e seção eleitoral) é uma indevida interferência da política partidária, pois somente os partidos políticos têm a estratégia de associar pessoas através do título de eleitor. As associações comunitárias exigem tão somente o RG e um comprovante de endereço.</span>

<span style=”font-size: small;”><b>Voltando à questão da atuação do Conselho Tutelar:</b></span>

<span style=”font-size: small;”>O Conselho Tutelar não é serviço de assistência social; não é serviço de saúde; não é serviço de educação e muito menos abrigo.</span>

<span style=”font-size: small;”>O Conselho Tutelar é fiscal da política pública e fiscal dos serviços públicos.</span>

<span style=”font-size: small;”>Os membros do Conselho Tutelar são eleitos pela comunidade local para cumprir mandatos de 3 anos (versão original do ECA).</span>

<span style=”font-size: small;”>Neste sentido, não se vislumbra “legalidade” em se criar qualquer “vinculo trabalhista” entre os conselheiros eleitos e a municipalidade.</span>

<span style=”font-size: small;”>É óbvio que as característica intrínsecas de cada município deverão ser levadas em conta na hora da criação do número de conselhos tutelares e a infra<span style=”font-size: small;”>-</span>estrutura necessária ao seu bom funcionamento. Até mesmo a remuneração adequada deverá ser garantida. Mas, o Conselho <span style=”font-size: small;”>T</span>utelar não deverá assumir nenhuma atividade dos órgãos de execução de serviços (saúde, educação, assistência social etc), e sim atuar na fiscalização da política pública e nos serviços oferecidos às crianças e adolescentes.</span>

<span style=”font-size: small;”><b>A Política Pública para Crianças e Adolescentes.</b></span>

<span style=”font-size: small;”>Perde-se muito tempo debatendo a atuação do conselho tutelar e sua remuneração, quando deveríamos debater a (falta de) Política Pública para as Crianças e Adolescentes e, especialmente, a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).</span>

<span style=”font-size: small;”>No caso da Cidade de São Paulo, o CMDCA terceirizou as suas competências, pois a “doação casada” entregou, de bandeja” a definição da política pública para os interesses do marketing empresarial e financeiro.</span>

<span style=”font-size: small;”>Embora seja o CMDCA que aprova os projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (Fumcad), são as empresas que dizem quais serão os projetos que serão executados, pois a famigerada “doação casada” permite que as empresa “doadoras” determinem, de ofício”, onde é que as verbas públicas da dedução fiscal de seu imposto de renda sejrão aplicadas. Neste modelo, o que prevalece é o interesse do marketing comercial e financeiro das empresas “doadoras”, que deixam de lado os programas voltados às comunidades mais carentes e tampouco <span style=”font-size: small;”>contemplam</span> as instituições que não têm padrinhos famosos nem poderosos.</span>

<span style=”font-size: small;”>Os temas são muito complexos. O Grêmio SER Sudeste compromete-se a subsidiar os debates com mais documentos que serão apresentadas na próxima audiência pública.</span>

<span style=”font-size: small;”>Por último, o Grêmio SER <span style=”font-size: small;”>S</span>udeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor convida a todos para alguns eventos que vão debater criança e adolescente, educação, medidas sócio-educativas; programas e projetos para as crianças; e atuação dos conselhos tutelares:</span>

<span style=”font-size: small;”>- 1º de Maio, 15h, – Rádio Comunitárias – Sede do Consabesp (rua Japurá 190. S. Paulo-SP);</span>

<span style=”font-size: small;”>- 11 de maio, 14h-17h – “Medidas Sócio Educativas – Programas e Projetos, e atuação dos conselhos tutelares”. Fórum Municipal de Educação (Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100, S. Paulo-SP);</span>

<span style=”font-size: small;”>- 15 de maio, 13h, Apresentação do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo na Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100, S. Paulo-SP);</span>

<span style=”font-size: small;”>- 29 de maio, 9h. “Tarifa Social, Eficiência Energética e Regularização”. Serão apresentados os programas e projetos sociais da AES Eletropaulo, inclusive edital para os projetos educacionais, culturais, esportivos e par crianças e adolescentes (via fundos municipais da criança e do adolescente). Salão Nobre da Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100, S. Paulo-SP).</span>

<span style=”font-size: small;”>São Paulo, 26 de abril de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – <span style=”color: #0000ff;”><span style=”text-decoration: underline;”><a href=”http://gremiosudeste.wordpress.com/&#8221; target=”_blank”>http://gremiosudeste.wordpress.com</a></span></span&gt;
Coordenador do Movimento COEP – <span style=”color: #0000ff;”><span style=”text-decoration: underline;”><a href=”http://MovimentoCOEP.ning.com/&#8221; target=”_blank”>http://MovimentoCOEP.ning.com</a></span></span></span&gt;

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