Prefeitura de São Paulo descumpre a lei municipal 14.469 e também a lei federal 12527 – Lei de Acesso à Informação.

Nem mesmo a edição da Lei de Acesso à Informação (lei federal 12527/2011) foi suficiente para obrigar a prefeitura de São Paulo a publicar a íntegra de todos os contratos e convênios que ela mantém com empresas, associações e pessoas.

Destaque-se que já existia uma lei municipal (LEI Municipal Nº 14.469, DE 5 DE JULHO DE 2007, regulamentada pelo DECRETO Nº 52.830, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011) obrigando a publicação. Mas, mesmo assim, os burocratas da prefeitura municipal de são Paulo têm recusado publicar os contratos e convênios na internet.

A prefeitura de São Paulo já se negou a publicar a íntegra dos contratos da “Operação Urbana Conse4orciada Água Espraiada”, contratos da Virada Cultural, contratos dos Festejos de Fim-de-Ano , e também não publica os contratos com as associações da educação especial, por exemplos.

Por último, mas não menos importante, o site da Prefeitura de São Paulo, a fim de recusar a divulgação das atas das eleições dos conselhos de escola, respondeu-nos nos seguintes termos:
Considerando-se uma média de 02 (duas) páginas por Ata, estimamos um número que se aproximaria a 3.000 páginas.
Faz-se necessário que o Senhor solicite as cópias reprográficas, com apresentação do recolhimento de preço público, a ser calculado sobre o número de páginas, conforme estabelecido no Decreto Municipal 58.842/2013“. (Protocolo:001946)

Detalhe curioso: não existe Decreto Municipal 58.842/2013.

Sendo assim, não nos resta outra alternativa a não denunciar estas omissões criminosas (improbidade administrativa) diretamente ao Ministério Público.

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