Proposta de revisão da resolução 451-2013 da ANEEL.

CONSABESP 18-02-3013 – Proposta de revisão da resolução 451-2013 da ANEEL

Documento apresentado na reunião do Conselho de Consumidores da EDP Bandeirantes em 18/02/2014.

Estas propostas estão sustentadas nos princípios de Transparência e Publicidade, evitando-se o espírito corporativista e priorizando o ponto de vista do consumidor e do cidadão que têm direito a todas as informações sobre como são aplicados os recursos públicos.

***

Questionário da ANEEL:

 

a) A ANEEL deve rever a resolução 451/2011?

 

Resposta: Sim, pois os Conselhos de Consumidores devem atuar em conformidade com a nova Lei de Acesso à Informação (lei federal 12527/2011) para atender às requisições no prazo máximo de  20 dias. Também deve reger-se pelos princípios descritos no artigo 37 da Constituição Federal.

 

b) Quais os pontos da Resolução devem ser objeto de revisão?

 

Respostas: Devem ser revistos os artigos referentes à escolha das entidades representativas da classe consumidora, das audiências públicas, e das responsabilidades da distribuidora e do secretário executivo para com o Conselho;

 

c) O que seria um Conselho de Consumidores ideal?

 

Resposta: um Conselho de Consumidores ideal deve ser composto por efetivos representantes de suas classes (escolhido entre os pares); ser acessível aos consumidores; e regularmente prestar contas públicas da  sua atuação;

 

d) Há a necessidade de aprofundar a regulamentação quando do Secretário Executivo?

Como?

 

Resposta: Sim. O secretário executivo deve ter efetiva disponibilidade para atender às necessidades do conselho, sob pena de sanções contra a distribuidora quando do descumprimento de suas atribuições regimentais.

 

e) Que mudanças são necessárias em relação aos itens elegíveis?

 

Resposta: Nos gastos elegíveis, deve-se especificar a responsabilidades do Conselho com os gastos do secretário executivo nas áreas fora da atuação da distribuidora. No caso dos conselheiros, garantir o pagamento de seguro viagem e seguro saúde quando estiver em viagem representando o Conselho ou seu segmento.

 

f) Como poderia ser realizada uma calibragem melhor em relação ao limite de repasse dos gastos para as tarifas?

 

Resposta: (ainda não houve uma avaliação do Consabesp).

 

g) Como poderiam ser simplificados e otimizados os controles administrativos em relação aos Conselhos de Consumidores?

 

Resposta: Os Conselhos devem atuar mediante” resoluções”, inclusive nas requisições de informações tomada de providências, de tal forma que possa ser melhor avaliada a atuação dos Conselhos, da Secretaria Executiva e da própria distribuidora para com os Conselhos.

No caso da prestação de contas, sugere-se a criação de “grupos de despesas” (reuniões na sede, vagens, passagens, hotéis, alimentação, transporte, eventos), as quais seriam tornadas públicas no site da ANEEL. É lógico que tais despesas deverão ser comprovadas mediante recibos individualizados.

 

 

h) Como introduzir incentivos mais contundentes para o correto funcionamento dos Conselhos de Consumidores?

 

Resposta: Dar ampla divulgação dos Conselhos, inclusive colocando o nome das entidades representativas na “conta de luz”; e aumentando o limite de gastos em função direta d aumento da eficiência energética, da regularização das ligações, e da diminuição das perdas técnicas (sempre levando em conta a questão social das famílias de baixa renda).

 

i) A ANEEL deve ter papel mais ativo na coordenação de eventos regionais e nacionais?

 

Resposta: O papel mais ativo da ANEEL deve se dar em eventos organizados pela própria ANEEL (encontro por classes; reunião com presidentes e secretários executivos; reunião com a ouvidoria). Nos encontros organizados pelos próprios conselhos, a ANEEL deve se colocar à disposição para apoiar e cumprir a programação definida pelos próprios conselhos.

 

j) Como incentivar o feedback dos Conselhos perante seus representados, em especial para as classes mais difusas?

 

Resposta: Garantir a realização de audiências públicas (gerais ou por classe de consumo) com a presença do Conselho e de seus conselheiros. A partir da ampla divulgação da existência dos Conselhos (inclusive nas “contas de luz”), tanto a ANEEL quanto os próprios Conselhos poderão avaliar o feedback a partir das demandas vindas diretamente para o Conselho, e até mesmo as reclamações contra os próprios Conselhos.

 

k) Conselhos de Consumidores de concessionárias de menor porte devem ter normas específicas? Quais?

 

Resposta: A ANEEL deve garantir os recursos suplementares necessários á efetiva atuação dos Conselhos e dos Conselheiros das distribuidoras de menor porte, incluindo a participação de encontros, cursos e eventos fora da área de concessão.

 

Observação: as repostas mais completas,inclusive proposta de nova redação de artigos da Resolução ANEEL  451/2011 serão apresentadas posteriormente, quando incluirão as propostas da CARTA SÃO PAULO (aprovada na 1º Encontro Nacional dos Consumidores Residenciais dos Conselhos de Energia Elétrica – ENCORCEL – http://www.encorcel.wordpress.com – Dias 12 e 13 de dezembro de 2013 – Assembleia Legislativa de SP – Av. Pedro Álvares Cabral 201, São Paulo/SP – Auditório Teotônio Vilela).

 

São Paulo, 18 de fevereiro de 2014.

Antônio Irineu de Oliveira – Presidente – cel.: 11-999944433 – consabesp.presidencia@r7.com

Mauro Alves da Silva – Secretário-Geral do CONSABESP – cel.: 11-954544193 – mauro.consabesp@bol.com.br

CONSABESP – Conselho Coordenador das Associações Amigos de Bairros, Vilas e Cidades de SP
Sede Própria: Rua Japurá nº 190, CEP 01319-030, S. Paulo-SP
Telefone: (11) 2771-8959
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