Governo Federal não quer renegociar dívidas de Estados e Municípios.

26/03/2014 – 15h00 Comissões – Constituição e Justiça – Atualizado em 26/03/2014 – 16h51

Acordo transfere para 9 de abril decisão sobre dívidas estaduais e municipais

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Djalba Lima


Luiz Henrique pediu retirada de pauta do projeto

Um novo acordo entre o governo e o relator da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), transferiu para o dia 9 de abril o exame de três emendas de Plenário ao projeto de lei que reduz os encargos das dívidas de estados e municípios (PLC 99/2013). Será uma votação conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).

Nesta quarta-feira (26), Luiz Henrique retirou a matéria de pauta e apresentou um requerimento para a reunião conjunta, assinado também pelos líderes do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), e no Congresso, Nacional, José Pimentel (PT-CE).

O requerimento foi descrito por Luiz Henrique como parte de um “procedimento definitivo e improrrogável” para a votação das três emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) durante a tramitação da matéria no Plenário, no ano passado.

Resistências

O projeto de iniciativa do Executivo passou a enfrentar resistências na própria base de sustentação do governo após o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ponderar que a conjuntura econômica mundial não recomenda a sua aprovação. O ministro temia o impacto da proposta nas contas do governo federal e o rebaixamento da nota de crédito soberano do Brasil pela agências de classificação de risco – o que acabou acontecendo sem a aprovação do projeto, com a decisão da Standard & Poor’s.

Randolfe ainda tentou retirar as emendas, para evitar o adiamento da decisão do Plenário, mas seu requerimento foi rejeitado pela base do governo, obrigando o retorno do projeto às comissões. Com o projeto na pauta da CCJ, o governo apresentou emenda restabelecendo regras, que constavam do projeto original, para a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados e considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A mudança faria o projeto retornar à Câmara dos Deputados.

Confaz

Na reunião desta quarta-feira, Luiz Henrique apresentou a posição dos secretários estaduais de Fazenda, reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), contrária à ideia. Os secretários querem a convalidação, mas em um projeto de lei à parte, com abrangência maior, contemplando inclusive uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os secretários também fecharam posição em defesa do PLC 99/2013, sem alteração.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) solidarizou-se com Luiz Henrique, “pela cruz que carrega como relator da matéria”. Simon lamentou que a votação tenha sido mais uma vez adiada, observando que foi removido o obstáculo invocado pelo governo para não deliberar sobre o assunto – o rebaixamento da nota do país, que já ocorreu, e as autoridades brasileiras reagiram dizendo que a decisão da Standard & Poor’s “não merece credibilidade”.

Indexador

O projeto foi apresentado pelo próprio Executivo e começou a tramitar na Câmara no início de 2013, tendo sido aprovado em 23 de outubro. O texto original prevê a troca do indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Também fixa como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic – vale o menor valor.

A Câmara aprovou essa fórmula, mas alterou o projeto para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

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