ANEEL enfraquece conselhos de consumidores e exige que conselheiros sejam voluntários das empresas distribuidoras de energia elétrica.

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ANEEL enfraquece conselhos de consumidores e exige que conselheiros sejam voluntários das empresas distribuidoras de energia elétrica.

Até abril de 2016, os conselhos de consumidores das distribuidoras de energia elétrica eram representantes de entidades representativas das 5 classes de consumidores. No caso do conselho de consumidores da AES Eletropaulo, as classes de consumo tinha a seguinte representação:

1) Classe Industrial: FIESP (Federação das Indústrias de SP);

2) Classe Comercial: FACESP (Federação das Associações Comerciais de SP);

3) Classe Rural: FAESP (Federação da Agricultura e Pecuária de SP)

4) Classe Poder Público: APM (Associação Paulista de Municípios); e

5) Classe Residencial: CONSABESP (Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de Bairros, Vilas e Cidades do Estado de São Paulo).

Com a aprovação da Resolução ANEEL 715 de 26/04/2016, as entidades representativas apenas indicarão um nome para o conselho de consumidores, o qual deverá ser aprovado pelo conselho de consumidores. E, ao tomar posse, o conselheiro assina um ilegal Termo de Voluntário (com a empresa distribuidora) e deixa de responder à entidade que o indicou.

“Art. 3º Incluir parágrafo único no art. 6º da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ……………………………………………………………………….

Parágrafo único. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a distribuidora e o conselheiro, conforme disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.” (sic)

A entidade representativa nem mesmo poderá substituir este conselheiro caso ele venha a se desligar da entidade, pedir demissão ou venha a falecer. Tudo dependerá da “boa vontade” dos outros 4 conselheiros (que são de classes distintas), transformando os conselhos de consumidores numa autêntica ação entre amigos.

No caso do CONSABESP (representante da classe residencial nos conselhos de consumidores da Bandeirante e da Eletropaulo), uma associação com 48 anos de existência e com atuação em todo o Estado de São Paulo, recebemos a notícia que pretendem substituí-lo por outras entidades “residenciais”, as quais farão as indicações para o mandato de 2017 a 2020.

No caso da Bandeirante, pretendem substituir o CONSABESP por uma associação local que tem menos de 2 nos de registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Detalhe: esta associação local foi convidada pela própria empresa distribuidora.

No caso da Eletropaulo, pretendem substituir o CONSABESP por uma “associação de síndicos de condomínios comerciais”, e que atua somente na capital; e que cobra uma taxa de R$ 1,600,00 para que as pessoas façam um curso para se associarem.

Curiosamente, registramos que o conselheiro representante do CONSABESP na classe residencial votou contra a prestação de contas destes dois conselhos de consumidores: Bandeirante e Eletropaulo. Além destes conselhos negarem acesso aos recibos de despesas, os indícios são de que utilizaram recursos do conselho (recurso públicos, que não são da distribuidora) para custear atividades dos respectivos secretários executivos (funcionários das distribuidoras) e pagar consultorias sem a devida observância da Lei federal 8.666/1993 (Lei das Licitações). Temos notícias de outros conselhos que também estriam pagando despesas do funcionário da distribuidora ou teriam contratado consultorias sem observância da lei das licitações.

Quem quiser provas desta verdadeira fraude contra a representatividade dos consumidores – nestes conselhos e energia elétrica – basta assistir ao vídeo (2ª parte) do encontro promovido pela ANEEL com os presidentes de conselhos e secretários executivos em 02/06/2016. Lá, podemos ver e ouvir a manifestação de diversos presidentes de conselho contra esta fórmula esdrúxula de escolha dos conselheiros. Também podemos ver até mesmo um secretário-executivo (Light – Rio de Janeiro) criticando a fórmula, pois um conselheiro representante do Poder Público poderia continuar conselheiro mesmo que não mantivesse nenhum vínculo com o Poder Público. https://youtu.be/Z9WzzT74-DE?t=29m37s

Curiosidade: vejam o secretário-executivo da CPFL Jaguari afirmando que mesmo tendo sido apresentada uma entidade legalmente qualificada para representar a classe residencial, o conselho ignorou a audiência pública e optou por buscar uma entidade local que nem mesmo havia se candidatado. (Vídeo aqui: https://youtu.be/Z9WzzT74-DE?t=1h3m00s). Aliás, vamos requerer informações junto à ANEEL sobre quem pagou as viagens e hospedagens dos secretários executivos em Brasília.

Vale destacar que a empresa distribuidora tem responsabilidades conjuntas com os conselheiros, sendo que assinam, em conjunto com o presidente do conselho, o uso da verba do conselho e a prestação de contas.

Por último, causa indignação que a ANEEL, responsável por fiscalizar as empresas distribuidoras de energia e os respectivos conselhos de consumidores, responda que não tem nenhuma fiscalização em andamento e nem punição pelo mau funcionamento dos conselhos de consumidores, conforme determina a resolução ANEEL 63/2004: “Art. 5º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo II: (Redação dada pela REN ANEEL 278 de 11.09.2007.) I – deixar de instituir ou de prover condições para o adequado funcionamento do Conselho de Consumidores”;

Este documento está sendo enviado a diversas autoridades públicas para as providências cabíveis:

ANEEL – Agência nacional de Energia Elétrica;

Ministério de Minas e Energia;

TCU – Tribunal de Contas da União;

CGU – Controladoria Geral da União;

Senado Federal;

Câmara Federal;

Ministério Público Federal.

São Paulo, 1º de dezembro de 2016

Mauro Alves da Silva

https://blogdomaurosilva.wordpress.com/

Dados do autor:
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

Vice-Presidente do Consabeja – Conselho das sociedades Amigos de Bairros do Jabaquara

Secretário-Geral do Consabesp – Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de Bairros, Vilas e Cidades de SP

Representante do Consabesp – Classe Residencial nos Conselhos de Consumidores da Bandeirante e da Eletropaulo

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