Prefeitura esconde valor do aluguel da sede da Subprefeitura do Jabaquara.

A Prefeitura da Cidade de são Paulo vem descumprindo a Lei de Acesso à informação – Lei Federal 12527/2011.

Desde 28/03/2017, a prefeitura tem-se negado ao informar o valor do aluguel pago na sede da Subprefeitura do Jabaquara.

Sem nenhuma explicação plausível, a prefeitura de S. Paulo simplesmente ignora os prazos legais (20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias)… e a Controladoria Geral do Município não se manifesta e nem abre processo disciplinar contra os responsáveis, os quais deverão responder por crime de responsabilidade:

Art. 32.  Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

Vejam os dados do Pedido feito em 28/03/2017:
Detalhes do pedido

Protocolo: 021076
Interessado: Mauro Alves da Silva
Data de abertura: 28/03/2017
Órgão: Prefeitura Regional do Jabaquara
Forma de recebimento da resposta: E-mail
Descrição da solicitação: Pedido 27-2017.

Para: Prefeitura Regional do Jabaquara. Resumo: contrato de locação da sede da prefeitura regional do Jabaquara. 27-2017 – Solicito informação sobre o valor gasto com a locação da sede da prefeitura regional do Jabaquara e cópia do contrato de locação em vigor.

Dados: JABAQUARA GABINETE DA PREFEITA REGIONAL PROCESSO Nº 2006-0.256.215-1 Interessado: PR-JA Assunto: OITAVO ADITAMENTO ao Contrato de Locação do prédio Sede da Subprefeitura Jabaquara, situada à Av. Engº. Armando de Arruda Pereira, nº 2314. DESPACHO Nº 44/2017 I – À vista dos elementos que instruem o presente e em especial o constante na Ata da Reunião do dia 16/03/2017, sob fls. 1001 e 1002, com fundamento no Decreto nº 57.580/17, e Portaria SF nº 20 de 24/01/2017, e, no uso das atribuições a mim conferidas pelo art. 9º, inciso XX, da Lei Municipal nº 13.399 de 01/08/2002 e Portaria nº 06/SMSP/SGM/2002, AUTORIZO o OITAVO aditamento ao contrato firmado com o Senhor HELIO TERUO TAKATA, e Senhora HELENA SATIKO TAKATA, cujo objeto é a Locação do imóvel da sede da Prefeitura Regional Jabaquara, situado à Av. Engº. Armando de Arruda Pereira, 2314 – Jabaquara – São Paulo – SP, para constar que as obras de aformoseamento ficam a cargo do locatário. São Paulo, 24/03/2017 Mauro Alves da Silva RG ### (SSP/SP) cel.: 11-954544193 e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

 

Abertura de recurso 1ª instância

Abertura de recurso 2ª Instância

Data da solicitação: 28/04/2017
Tipo de recurso:
Solicitação:
Recurso de Oficio – 2. Instância – automático

 

Anexos

 
Situação

Situação: 2ª instância em tramitação
Prazo de atendimento: 16/05/2017

 
Histórico

Data Situação Justificativa Responsável
28/03/2017 Em tramitação Pedido Registrado no Sistema
28/04/2017 Recurso de Ofício Recurso de Oficio – pedido sem resposta
28/04/2017 2ª instância em tramitação Recurso de Oficio – 2. Instância – automático

 

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