Leiam o texto que o desembargador tentou censurar na Audiência Pública sobre falta de vagas em creches.

Embora o desembargador tenha elogiado o prefeito João Dória, feito uma defesa corporativa da classe dos juízes (ganham pouco); e permitido que uma juíza fizesse a defesa da sua classe, este desembargador interferiu na fala de uma liderança comunitária, censurou a leitura de um documento (leia abaixo), cortou a palavra deste líder comunitário, e ainda ameaçou encerrar a audiência pública sobre falta de vagas em creches se as pessoas inscritas falasse sobre política…

Leiam o texto do José Roberto Alves da Silva (Presidente do NEPPAL) que o desembargador tentou censurar (já havia distribuído a todas as pessoas presentes):

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Núcleos de Estudos, Participação e Propostas de Atividades Livres

Registro Nº. 366. 671 em 31 de março de 2. 000

TEL.: 0**11 -9.8582-1357 Rua Camilo Carrera, 228 – Jabaquara – CEP:04331-000-SP

Suportas a Lei que Criaste!!!

Au menor sinal de que a lei não satisfaz ao Governo de Plantão ele propõe mudá-la.

A Constituição Cidadã de 1.988 está regida pelo princípio de que é o destinatário, isto é, o povo quem determina ao governo o que se deve fazer para garantir uma sociedade mais justa, igualitária e tolerante na arrecadação e distribuição dos tributos e demais recursos naturais.

Ela definiu percentuais mínimos para serem aplicados, em especial, na saúde e educação.

Na educação ficou determinado que se aplicaria, no mínimo, 25% da arrecadação pelos Estados e Municípios. Além disso, Ficaram divididas as responsabilidades: l.- Nos Municípios, priorizar a Educação Infantil e Fundamental; e nos Estados o Ensino Médio. No entanto, os Prefeitos ficaram obrigados a destinar 15% ao Ensino Fundamental e 10% à Educação Infantil.

Em outro dispositivo legal ficou definido que toda empresa, com mais de 150 funcionários, deveria garantir creche aos seus empregados. Porém, tudo o que relatamos acima jamais foi cumprido. Vejamos:

1.- Para garantir os recursos foi criado o FUNDEF que determinava o que relatamos acima;

2.- Os prefeitos se sentiam tolhidos na partilha dos percentuais para a educação infantil; pois, como fazer obras e desfilar seus feitos aos munícipes a seu bel prazer?

3.- E o que dizer dos empresários? Ora, esses têm mais é que garantir lucros e dividendos a seus acionistas e enriquecerem!!! Ora, pois, pois, para que Estado?

Vem, então, um Presidente – para desfazer o que seu antecessor tinha legislado para balizar o que fazer com os recursos da educação – e acena com uma Lei Federal (!!!) : “O FUNDEB”. Essa pôs todos os recursos num saco só e liberou geral no que tange à distribuição dos percentuais de aplicação na educação. Pediu apoio aos empresários o que os desobrigaria a garantir creche a seus empregados. Pedimos que se fizessem leis específicas para l.- Fundo da Educação Infantil; 2.- Fundo da Educação Fundamental; e 3.- Fundo do Ensino Médio. Não aceitaram.

Dai, para frente, quando se reclama dos recursos no Ensino Fundamental dizem que estão “gastando” na Educação Infantil; quando se reclama desta dizem que “gastam” com Ensino Médio. Virou uma panaceia a prestação de contas quanto aos recursos da educação. Sem contar que o FUNDEB reduziu mais de 30% esses recursos. E, por que será que não temos o suficiente para o social? Respostas:

1.- Os governos, que representam seus financiadores, não estão nem ai com a educação do povo!!!

2.- As corporações da educação só pensam em seus proventos e ganhos extras; matriculam seus filhos nas escolas articulares e na pública ministram aulas sem a menor qualidade;.

3. O Judiciário não aplica, devidamente, a Lei para constranger os governantes. Os pedidos judiciais não têm a atenção devida que a Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina ser: PRIORIDADE ABSOLUTA à INFÂNCIA e JUVENTURDE!!!

Afinal, quem vai limpar o chão e cavar valetas ???!!!

4.- Agora vem o mais grave e bombástico: Temos uma dívida – que diga-se de passagem é ilegal e caduca – que obriga o governo brasileiro a destinar 45% da arrecadação a um sem número de parasitas e escroques do mercado financeiro nacional e internacional para pagamento de juros escorchantes, os mais altos do mundo!!!

José Roberto Alves da Silva

Presidente

01.06.2017

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