Prefeito Regional não tem poder legal para convocar o Conselho Participativo Municipal.

Prefeito Regional não tem poder legal para convocar o Conselho Participativo Municipal.

As reuniões ordinárias não precisam ser convocadas. Basta constarem no calendário aprovado
pelo CPM.

Lembrem-se: não se trata de um novo Conselho. Mas sim de uma nova gestão. Valem as leis, os decretos e o Regimento Interno em vigor.

Se não existe “reunião ordinária marcada”, é necessário marcar uma reunião extraordinária. E quem pode marcar reunião extraordinária é o próprio Conselho, com provação de no mínimo 1/3 dos conselheiros titulares. E tem de ter pauta específica publicada no Diário Oficial.

Se não obedecer as normas legais, a reunião é nula e poderá acarretar sanções aos responsáveis pela ilegalidade; e também poderá responder ação judicial para ressarcimento aos cofres públicos pelo uso indevido de bens e serviços públicos.

No caso do Jabaquara, orientamos o CPM, na sua última reunião ordinária de 09/01/2018, a aprovar a convocação de uma reunião ordinária para 20/02/2018 (a segunda terça-feira coincide com o Carnaval). Isso foi feito e consta da ata, que também foi lida e aprovada nesta última reunião; e encaminhada para publicação do Diário Oficial. Estavam presentes vários conselheiros eleitos para a nova gestão 2018-2019.

Caso algum conselheiros ache imperativa a realização de uma reunião antes da reunião ordinária pré-agendada, que ele consiga o apoio de pelo menos 1/3 dos conselheiros eleitos e faça uma convocação pública e oficial, com a devida antecedência e pauta específica.

As reuniões dos CPMs são públicas e têm de garantir a palavra aos munícipes pelo tempo mínimo de 3 (três) minutos. Isto está no Decreto Municipal 56208/2015 (com alterações dec. mun 57829/2017). E nem o coordenador central e nem os prefeitos regionais podem mudar o que determina o decreto ou a legislação superior.

Informo que, nesta primeira reunião, os próprios conselheiros devem escolher um coordenador para esta reunião (por maioria simples de votos). Após esta primeira deliberação, aí sim começam as deliberações: propostas de calendário, eleição com voto secreto do coordenador e do secretário etc.

Vale destacar que alterações do Regimento Interno exigem quorum qualificado. E muitos regimentos determinam que as propostas de mudanças devem ser apresentadas previamente. Este dispositivo impede que alguém se aproveite da falta de alguns conselheiros para fazer mudanças no Regimento a qualquer tempo e sem uma maioria qualificada que esteja comprometida com as mudanças.

É só por enquanto.

Mauro Alves da Silva –
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor;
Diretor de Comunicação do Consabeja-Jabaquara (Conselho Coordenador das Sociedades Amigos
de Bairros do Jabaquara e Adjacências) – http://www.consabeja.org

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