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Finamente a prefeitura divulga o valor do aluguel da Prefeitura Regional do Jabaquara.

Foram mais de 2 meses para a Prefeitura do Município de São Paulo repeitar a Lei de Acesso à informação (lei federal 12527/2011) e divulgar o valor do aluguel e o contrato de locação feito pela Prefeitura Regional do Jabaquara.

São R$ 43 mil por mês!

Detalhes do pedido

Protocolo: 021076
Interessado: Mauro Alves da Silva
Data de abertura: 28/03/2017
Órgão: Prefeitura Regional do Jabaquara
Forma de recebimento da resposta: E-mail
Descrição da solicitação: Pedido 27-2017. Para: Prefeitura Regional do Jabaquara. Resumo: contrato de locação da sede da prefeitura regional do Jabaquara. 27-2017 – Solicito informação sobre o valor gasto com a locação da sede da prefeitura regional do Jabaquara e cópia do contrato de locação em vigor. Dados: JABAQUARA GABINETE DA PREFEITA REGIONAL PROCESSO Nº 2006-0.256.215-1 Interessado: PR-JA Assunto: OITAVO ADITAMENTO ao Contrato de Locação do prédio Sede da Subprefeitura Jabaquara, situada à Av. Engº. Armando de Arruda Pereira, nº 2314. DESPACHO Nº 44/2017 I – À vista dos elementos que instruem o presente e em especial o constante na Ata da Reunião do dia 16/03/2017, sob fls. 1001 e 1002, com fundamento no Decreto nº 57.580/17, e Portaria SF nº 20 de 24/01/2017, e, no uso das atribuições a mim conferidas pelo art. 9º, inciso XX, da Lei Municipal nº 13.399 de 01/08/2002 e Portaria nº 06/SMSP/SGM/2002, AUTORIZO o OITAVO aditamento ao contrato firmado com o Senhor HELIO TERUO TAKATA, e Senhora HELENA SATIKO TAKATA, cujo objeto é a Locação do imóvel da sede da Prefeitura Regional Jabaquara, situado à Av. Engº. Armando de Arruda Pereira, 2314 – Jabaquara – São Paulo – SP, para constar que as obras de aformoseamento ficam a cargo do locatário. São Paulo, 24/03/2017 Mauro Alves da Silva RG 11754844-3 (SSP/SP) cel.: 11-954544193 e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

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Resposta do recurso 2ª Instância

Data da Resposta: 08/06/2017
Resposta: – R$ 43.007,03/mês (Contrato em anexo)

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Vejam os documentos:

21076_7º ADITAMENTO

21076_CONTRATO_DE_LOCACAO

Divulgação: http://www.blogdomaurosilva.wordpress.com

Prefeitura esconde valor do aluguel da sede da Subprefeitura do Jabaquara.

A Prefeitura da Cidade de são Paulo vem descumprindo a Lei de Acesso à informação – Lei Federal 12527/2011.

Desde 28/03/2017, a prefeitura tem-se negado ao informar o valor do aluguel pago na sede da Subprefeitura do Jabaquara.

Sem nenhuma explicação plausível, a prefeitura de S. Paulo simplesmente ignora os prazos legais (20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias)… e a Controladoria Geral do Município não se manifesta e nem abre processo disciplinar contra os responsáveis, os quais deverão responder por crime de responsabilidade:

Art. 32.  Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

Vejam os dados do Pedido feito em 28/03/2017:
Detalhes do pedido

Protocolo: 021076
Interessado: Mauro Alves da Silva
Data de abertura: 28/03/2017
Órgão: Prefeitura Regional do Jabaquara
Forma de recebimento da resposta: E-mail
Descrição da solicitação: Pedido 27-2017.

Para: Prefeitura Regional do Jabaquara. Resumo: contrato de locação da sede da prefeitura regional do Jabaquara. 27-2017 – Solicito informação sobre o valor gasto com a locação da sede da prefeitura regional do Jabaquara e cópia do contrato de locação em vigor.

Dados: JABAQUARA GABINETE DA PREFEITA REGIONAL PROCESSO Nº 2006-0.256.215-1 Interessado: PR-JA Assunto: OITAVO ADITAMENTO ao Contrato de Locação do prédio Sede da Subprefeitura Jabaquara, situada à Av. Engº. Armando de Arruda Pereira, nº 2314. DESPACHO Nº 44/2017 I – À vista dos elementos que instruem o presente e em especial o constante na Ata da Reunião do dia 16/03/2017, sob fls. 1001 e 1002, com fundamento no Decreto nº 57.580/17, e Portaria SF nº 20 de 24/01/2017, e, no uso das atribuições a mim conferidas pelo art. 9º, inciso XX, da Lei Municipal nº 13.399 de 01/08/2002 e Portaria nº 06/SMSP/SGM/2002, AUTORIZO o OITAVO aditamento ao contrato firmado com o Senhor HELIO TERUO TAKATA, e Senhora HELENA SATIKO TAKATA, cujo objeto é a Locação do imóvel da sede da Prefeitura Regional Jabaquara, situado à Av. Engº. Armando de Arruda Pereira, 2314 – Jabaquara – São Paulo – SP, para constar que as obras de aformoseamento ficam a cargo do locatário. São Paulo, 24/03/2017 Mauro Alves da Silva RG ### (SSP/SP) cel.: 11-954544193 e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

 

Abertura de recurso 1ª instância

Abertura de recurso 2ª Instância

Data da solicitação: 28/04/2017
Tipo de recurso:
Solicitação:
Recurso de Oficio – 2. Instância – automático

 

Anexos

 
Situação

Situação: 2ª instância em tramitação
Prazo de atendimento: 16/05/2017

 
Histórico

Data Situação Justificativa Responsável
28/03/2017 Em tramitação Pedido Registrado no Sistema
28/04/2017 Recurso de Ofício Recurso de Oficio – pedido sem resposta
28/04/2017 2ª instância em tramitação Recurso de Oficio – 2. Instância – automático

 

Conselho Tutelar e a eleição a Bico de Pena.

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Como já fora denunciado há vários meses, as eleições dos conselhos tutelares seriam fraudadas.

No Jabaquara, as urnas eletrônicas não estão funcionando: a eleição está sendo feita a bico de pena. Os eleitores já chegam com os nomes escritos no papel e também votam no papelzinho…

além disso, esta eleição ficou muito parecida com um curral eleitoral: são peruas e mais peruas “escolares” transportando os eleitores; e descarregando os eleitores na boca das urnas; e cada eleitor já vem com os nomes escritos no papelzinho; e voltam mudos e calados para as peruas “escolares” que os transportarão de volta para o feudo eleitoral.

A maior parte destas fraudes somente foi possível porque o prefeito Fernando Haddad mudou as regras da eleição, possibilitando a formação de “chapa informais” de candidatos dos partidos políticos e das associações religiosas.

E o Ministério Público Estadual de SP ignorou completamente as denúncias feitas desde setembro de 2015, quando denunciamos diversas ilegalidades: impedimento de mais de 1 milhão de eleitores votarem, exigência ilegal de título de eleitor; e culminando com o absurdo voto na “zona eleitoral” (os distritos da Cidade de São Paulo não são coincidentes com as zonas eleitorais do TRE-SP).

Vale lembrar que a prefeitura de São Paulo não fez uma ampla divulgação das eleições para o Conselho Tutelar. O boletim do ônibus não diz um apalavra sobre este processo eleitoral. Até mesmo o site da prefeitura ignora a eleição dos conselhos tutelares.

Por último, mas não menos importante, constatamo o buso do poder econômico: uso de “peruas escolares” para o transporte de eleitores e panfletos coloridos indicando o voto em “chapas informais”.

Conclusão: o prefeito paulistano Fernando Haddad consegui desmoralizar os conselhos tutelares, transformando os futuros conselheiros tutelares em meros cabos eleitorais dos partidos políticos e das associações religiosas.

São Paulo, 15 de novembro de 2015.

Mauro Alves da Silva.

 

Eleição para os 52 Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo, em 15-11-2015.

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A população do município de São Paulo escolherá, no próximo dia 15 de novembro, os 260 novos conselheiros que atuarão nos 52 Conselhos Tutelares (CTs) da cidade. Os novos mandatos serão exercidos entre 10 de janeiro de 2016 e 9 de janeiro de 2020. Ao todo, são 1.562 candidatos habilitados.

O processo de escolha dos conselheiros tutelares deste ano incluirá os oito novos Conselhos que passarão a funcionar na cidade, a partir de 2016, nos bairros de Capão Redondo, Cidade Líder, Cidade Tiradentes II, Jaraguá, Anhanguera, Sacomã, Tremembé e Vila Curuçá.

A decisão da criação dos novos Conselhos Tutelares foi tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em 2011. Na época, verificou-se a necessidade de criação de 15 novos Conselhos, sendo que sete foram instalados naquele mesmo ano, durante o processo de escolha dos conselheiros que chegam ao final do mandato, e os oito restantes estão sendo ratificados agora, em 2015.

A definição dos bairros que receberão os novos Conselhos foi tomada levando em consideração uma série de fatores, tais como: solicitações feitas por Conselhos Tutelares de diversas regiões da cidade diretamente ao CMDCA; pedidos de fóruns de defesa da criança e do adolescente, representando a sociedade civil; além da análise de dados da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), considerando aspectos demográficos e de vulnerabilidade social, e análise de dados das secretarias municipais de Educação, Saúde, Cultura e Esporte e Lazer que subsidiam o programa Plataforma Centros Urbanos, da UNICEF.

VEJA AQUI A RELAÇÃO DE CANDIDATAS(OS) 

VERIFIQUE O NÚMERO DA(O) CANDIDATA(O)

 

Quem pode votar?
Pessoas maiores de 16 anos, com título de eleitor emitido até o dia 3 de abril de 2015. O voto é facultativo e secreto e cada eleitor poderá escolher até cinco (5) candidatos.

Documentos necessários
Documento de identificação com foto e Título de Eleitor.

Local de votação
Os eleitores deverão votar em sua região de domicílio eleitoral. A votação será realizada em mais de 380 pontos distribuídos pela cidade.

CONSULTE AQUI SEU LOCAL DE VOTAÇÃO

VEJA A LISTA DOS OS PONTOS DE VOTAÇÃO

 

Prefeitura de São Paulo adia eleição do conselho tutelar para 15 de novembro de 2015.

processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares para o dia 15 de novembro de 2015

Diário Oficial do Município de São Paulo, 18 de novembro de 2015, página 74.
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
GABINETE DO SECRETÁRIO.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
PUBLICAÇÃO Nº 179/CMDCA-SP/2015.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 – ECA, informa a Comissão Central do Processo de Escolha Unificado dos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo, em reunião ordinária, acolheu proposta do Executivo Municipal, através da SMDHC,
Secretário Eduardo Suplicy, deliberando sobre a eleição do processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares para o dia 15 de novembro de 2015, cabendo ao CMDCA em Reunião Ordinária do dia 21 de setembro de 2015 a aprovação do novo cronograma e publicação da Resolução no DOC do dia 22 de setembro de 2015.
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Cidade de São Paulo – 461 anos de exclusão.

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– R$ 68 bilhões de dívidas públicas –
Dívidas ilegais, imorais e que só engordam os banqueiros
(paga R$ 3 bilhões de juros por ano – juros de agiotagem).

Faltam 670 mil moradias;
Faltam 150 mil vagas em creches;
Faltam postos de Saúde e Hospitais;

E a prefeitura prefere construir ponte de R$ 300 milhões…
…e um Túnel da Vergonha no valor de R$ 3 bilhões…

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Carta Aberta ao jovem Frederico Haddad.

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Carta Aberta ao jovem Frederico Haddad.

Prezado Frederico Haddad,

Bem vindo ao debate público.

1. Uma regra não escrita diz que não devemos falar sobre os filhos das autoridades.
2. Mas esta regra não se aplica quando estes filhos de autoridades se envolvem em questões de interesse público.
3. A sua manifestação pública sobre o transporte público (“Tarifa e direitos: uma via de muitas mãos, por Frederico Haddad “), a tarifa zero e o apoio às ações do prefeito da Cidade de São Paulo, Fernando Haddad, abrem a possibilidade de um debate direto e público.
4. Você comete um equívoco ao afirmar que uma “tarifa zero” usaria recursos da saúde e da educação, por exemplos.
5. Acontece que as verbas da Saúde e da Educação são vinculadas por norma constitucional: 25% dos “impostos” para a Educação e 15% para a Saúde.
6. As propostas das pessoas e entidades que defendem a “tarifa zero” não aceitam que as verbas sociais sejam usadas para financiar a tarifa zero. Alguns coletivos defendem que se pare de investir no transporte privado; outros sugerem um pedágio urbano para financiar o transporte gratuito; e tem até mesmo o Movimento da Auditoria Cidadã da Dívida afirmando que os “juros e amortizações” pagas para a agiotagem dos banqueiros nacionais e internacionais em um único ano dariam para financiar de 20 a 50 anos de “tarifa zero” em todo o Brasil.
7. A Cidade de São Paulo paga cerca de R$ 3 bilhões só de juros todos os anos… uma dívida que era de R$11 bi em 2000; e que já se pagou R$24 bi até 2012; e que ainda se deve R$ 54 bilhões (dados de março/2013);
8. A realidade é que os diversos prefeitos têm se acovardado diante da agiotagem dos banqueiros nacionais e internacionais. Estes prefeitos preferem fazer uma contabilidade criativa, maquiar os números da economia; e retirar recursos dos programas sociais para fazer caixa (superávit) e pagar juros aos bancos.
9. Aliás, a prefeita Marta Suplicy (PT), gestão 2001-2004, preferiu nomear o banqueiro (João Sayad) para o Planejamento ao invés de suspender o pagamento da dívida ilegal (“fraudes com os títulos precatórios”, gestão Maluf-Pitta). Pior que isso: para escapar de um impeachment por descumprimento dos gastos mínimos com Educação, a prefeita propôs mudança da Lei Orgânica e conseguiu reduzir os gastos da Educação em 50% (cinquenta por cento): de 30% para 25%; e também incluiu os aposentados nas verbas de “manutenção e desenvolvimento do ensino” (de 7% a 10%), lei municipal 13.245/2001.
10. Note-se que a prefeita Marta Suplicy não assinou a famigerada lei 13245/2001, deixando a ignóbil tarefa para o seu vice-prefeito, Hélio Bicudo. Tão logo a prefeita conseguiu aprovar a mudanças nos gastos da Educação, inclusive cooptando até mesmo vereadores malufistas, ela foi “descansar” em Paris… mas não sem antes dizer que as mudanças na lei eram pra sobrar mais dinheiro para o asfalto!
11. Curiosidade: Advinha quem também assinou a famigerada lei 13.245/2001 (reduz as verbas do ensino em 50%)? Isso mesmo: Fernando Haddad, na condição de secretario de Planejamento! Este mesmo prefeito assinou uma lei em 2014 (lei municipal 15963/2014) para que esta fraude termine somente em 2018!
12. Note-se que o Ministério da Educação sempre disse que as verbas da manutenção e desenvolvimento do ensino não poderiam ser usadas para pagar aposentados!
13. Caro Frederico Haddad: foi uma pena você não ter ficado até o fim da aula pública, pois o engenheiro Lúcio Gregori (da Secretaria de Transportes da gestão da prefeita Luiza Erundina) poderia ter-lhe apresentados todos os dados que justificam uma tarifa zero, inclusive demonstrando o absurdo de se manter uma serviço público remunerando os empresários em mais de 15%… também seria facilmente demonstrado que um sistema de tarifa zero não precisa de “cobrador” (economizaria mais 12%) tampouco de uma burocracia para fazer a arrecadação, contabilidade e distribuição dos recursos obtidos com as tarifas (economizaria mais 6%)… Isso sem falar na economia nas compras dos insumos (pneus, peças de reposição etc) e até mesmo na compra de novos ônibus…
14. Um planejamento de rotas mais curtas (com duração de até 30 minutos) poderia reduzir a necessidade de 2 ou mais equipes de motorista/cobrador em um único ônibus, permitindo que um único conjunto fizesse a viagem de ida e de volta.
15. Parabéns, Frederico Haddad, pela sua participação no debate público. É uma pena que não contemos com a participação de um maior número de adolescentes e jovens. Mas isto também tem parte da reponsabilidade na atuação do prefeito Fernando Haddad, pois ele não faz valer sua autoridade para garantir a criação e manutenção de grêmios estudantis e nem mesmo estabeleceu ações efetivas para que as eleições dos conselhos de escola aconteçam de forma democrática: a prática corrente é a eleição a “bico-de-pena”, sendo a diretora quem escolhe os conselheiros já no primeiro dia de aula!
16. Em vista do exposto acima, não nos surpreendeu o boicote do prefeito Fernando Haddad à participação dos alunos, pais se comunidade nos debates sobre o Plano Municipal de Educação (PME) – Projeto de Lei PL 415/2012 . Registramos até mesmo a manifestação de um representante da Secretaria Municipal de Educação dizendo para os professores e outras entidades que boicotassem as audiências públicas que estavam acontecendo na Câmara Municipal de São Paulo, pois este representante não gostava do relator do projeto de lei do PME.
17. No caso da Infância e Adolescência, registramos que o prefeito Fernando Haddad não apoiou as Conferências Regionais… e nem mesmo realizou as eleições para a renovação do mandato de 2 anos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que deveria acontecer no primeiro semestre de 2014…
18. Quer apostar que o prefeito Fernando Haddad vai mudar a regra da eleição dos conselhos tutelares neste ano de 2015? Quer apostar que ele vai propor o “voto em chapa”, com exigência do título de eleitor? Tudo isso para favorecer os candidatos vinculados a partidos políticos, os futuros cabos eleitorais para as eleições gerais para prefeito em 2016…
19. À exceção da prefeita Luiza Erundina (1989-1992), a única que cumpriu os gastos mínimos com a Educação Municipal, todos os prefeitos que a sucederam sempre manipularam os dados do orçamento para descumprir a obrigação legal de 30% dos impostos com educação, chegando-se ao absurdo da gestão Marta Suplicy (Fernando Haddad) reduzir as verbas do desenvolvimento e manutenção do ensino em 50%.
20. É por isso que as pessoas, movimentos e entidades que defendem a Tarifa Zero não aceitam que mais uma vez se usem as escassas verbas da Educação para garantir o lucro ganancioso dos empresários donos de ônibus.
21. Fala-se tanto em conter as despesas e priorizar os gastos sociais, mas o prefeito Fernando Haddad não cancelou as obras do Túnel da Vergonha, um túnel de R$ 3 bilhões onde só vai passar carro particular no Jabaquara (Operação Urbana Água Espraiada). Aliás, as fraudes nessa licitação saltam aos olhos: a licitação foi feita antes mesmo de se aprovar as modificações no trajeto do túnel!
22. Seria muito bom que todos os jovens se interessassem por saber como é que são feitos os gastos públicos… inclusive saber como é que um túnel de 400 metros foi transformado em um túnel de 2,4km a um custo de R$ 3 bilhões… Este valor supera em 3 vezes o valor inicial da Operação Urbana Água Espraiada… mas o prefeito Fernando Haddad não vai fazer uma auditoria nos contratos e muito menos pedir uma CPI, pois mesmo sabendo-se que o tal Túnel da Vergonha fora proposto por um notório dirigente da Dersa (“não se abandona um companheiro ferido na estrada”). A mudança foi aprovada no governo Gilberto Kassab, hoje aliado do PT e com o cargo de Ministro das Cidades!
23. Sei que tenho maior responsabilidade do que as crianças, adolescentes e jovens pelos péssimos serviços públicos oferecidos pela Cidade de São Paulo. Mas nunca me omiti e sempre participei de movimentos e entidades da sociedade civil que atuam em defesa do interesse público. Os grandes responsáveis são os governantes covardes que se submetem à agiotagem dos banqueiros nacionais e internacionais, aceitando pagar juros abusivos de uma dívida pública ilegal, imoral e que só engorda.

É só por enquanto.

Saudações.

SP, 06-01-2015.
Mauro Alves da Silva
https://blogdomaurosilva.wordpress.com