Grêmio SER Sudeste Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor (1995-2021)
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Reunião com SERS em 18/02/2021
(SERS – Secretaria Especial de Relações Sociais da Prefeitura de São Paulo)
Pontos de destaques :
1) Criticar a Portaria SERS 002/2020 de 29/02/2020
2) Retirou a autonomia dos CPMs (Conselhos Participativos Municipais);
3) Revogou os 32 regimentos internos e não colocou nada no lugar
4) Só o coordenador pode convocar reuniões, violando o direito da minoria.
5) Não entregou diplomas de eleitos, nem termos de posse, nem crachás, e nem o bilhete único (decreto municipal 58693/2018 – tem dotação orçamentaria para os bilhetes)
6) Cobrar as Subprefeituras para que façam as publicações de calendários, atas, convocações, deliberações, e outros documentos, tanto do D.O.C. quanto no site da subprefeitura
7) Deliberar sobre o poder/dever do CPM fiscalizar ações e execução orçamentária, inclusive com visitas in loco dos serviços e obras (Decreto Municipal 59023/2019).
8) Propostas
9) Publicar nova Portaria, anulando a Portaria SERS 002/2020 de 29/02/2020. Colocar texto no formato da portaria de 2018, que apenas regulava a relação entre CPM e os órgãos públicos: subprefeitura, SERS e Casa Civil.
10) Realizar as reuniões de formação e capacitação para os CPMs e para os agentes do governo local.
11) Informar sobre a Lei federal 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Lei Federal 13460/2017 (Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público – cria Conselhos de Usuários e avaliação de serviços e do trabalho das ouvidorias).
12) Esclarecer que o Conselho de Representantes, criado em 2015, está sub judice, sendo que o STF já reconheceu sua legalidade, mas destacou que é um conselho vinculado ao Poder Legislativo, diferentemente do CPMs, que estão vinculados ao Poder Executivo.
São Paulo, 18-02-2020
Mauro A. Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste
Suplente no CPM Jabaquara.
Blog do Mauro Alves da Silva 