Não tem lei regulamentando a eleição indireta


Não existe lei regulamentando a eleição indireta para presidente.
Vão criar um casuísmo para eleger quem eles quiserem (da FRIBOI).
Se usarem a lei eleitoral geral, só poderá participar pessoas filiadas a partidos e que não exerçam cargos no Executivo e nem no Judiciário.

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Audiências Públicas sobre o Plano de Metas…

Prefeitura divulga datas e locais de audiências devolutivas do Programa de Metas e de apresentação da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021

As audiências serão realizadas em quatro dias, sempre das 19h30 às 22h

As 32 Audiências Públicas com as devolutivas do Programa de Metas e de apresentação da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021 já têm data e hora marcada.

Quanto ao Programa de Metas, foram mais de 23 mil sugestões, com a participação de 7.800 pessoas, que teve como resultado a incorporação de três metas, três projetos e 54 linhas de ação, na versão final do Programa, apresentado pela Prefeitura de São Paulo, em 10 de julho. Foi a maior participação popular desde a instituição do Programa de Metas. O documento reúne os principais objetivos da gestão para os próximos quatro anos.

Já em relação à Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, os munícipes terão oportunidade de participar do processo de planejamento orçamentário para o exercício de 2018 e os outros 3 anos compreendidos no Plano Plurianual.

As audiências serão realizadas em quatro dias, sempre das 19h30 às 22h. Confira:

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DEVOLUTIVAS E DE PARTICIPAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Data: 31/07/2017 – Segunda / Horário: 19h30 às 22h

Prefeitura Regional (PR)

Local

Freguesia/ Brasilândia

 

Auditório da PR Freguesia/Brasilândia – Rua João Marcelino Branco, 95
Guaianases CEU Jambeiro – Av. José Pinheiro Borges, 60
Jaçanã/ Tremembé

 

CEU Jaçanã – R. Francisca Espósito Tonetti, 105 – Jardim Guapira
Lapa Auditório PR da Lapa – R. Guaicurus, 1000
Perus

 

CEU Perus – Rua Bernardo José de Lorena, s/nº
Pinheiros

 

Prefeitura Regional de Pinheiros – Auditório Chico Mendes – Av. Professor Frederico Herman Jr., 595
Pirituba/ Jaraguá

 

Associação Comercial de São Paulo – Distrital Noroeste – Rua Luís Braile, 8 – Pirituba
Santana/ Tucuruvi

 

Auditório da Prefeitura Regional de Santana Tucuruvi – Av. Tucuruvi, 808 – Térreo

  

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DEVOLUTIVAS E DE PARTICIPAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Data: 1º/08/2017 – Terça / Horário: 19h30 às 22h

 

Prefeitura Regional (PR)

Local

Butantã

 

CEU Butantã – Av Engenheiro Heitor Eiras Garcia, 1870 – Jd Esmeralda
Campo Limpo

 

Auditório da Prefeitura Regional – Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 – 1º andar
Capela do Socorro

 

Auditório PR  Capela do Socorro – Rua Cassiano dos Santos, 499 – Jd. Clipper
Cidade Ademar

 

Salão de Evento da Prefeitura Regional Cid Ademar – Av Yervant kissajikian, 416 – Térreo
Jabaquara

 

CEU Caminho do Mar – Av. Engenheiro de Armando Arruda Pereira, 5241
M Boi Mirim

 

Auditório da PR – Avenida Guarapiranga 1695, Parque Alves de Lima
Parelheiros

 

Auditório da PR – Estrada Ecoturística de Parelheiros, 5252
Santo Amaro

 

Auditório da PR Santo Amaro – Pça Floriano Peixoto, 54 – 1º andar

 

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DEVOLUTIVAS E DE PARTICIPAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Data: 02/08/2017 – Quarta/ Horário: 19h30 às 22h

 

Prefeitura Regional (PR)

Local

Aricanduva

 

Auditório da PR Aricanduva/Vl. Formosa – Rua Atucuri, 699 – Vila Carrão
Mooca

 

Universidade Cidades de São Paulo – UNICID – Rua Cesário Galero,  448/475 – Tatuapé.
Penha

 

Auditório da PR Penha – Rua Candapui, 492 – Vila Marieta

 

Sapopemba CEU Sapopemba -Av. Manoel Quirino de Matos, s/nº – Jardim Sapopemba

 

Auditório da PR Sé – R. Alvares Penteado nº 49 – 6º andar
Vila Maria/ Vila Guilherme

 

Auditório da PR de Vila Maria – R. General Mendes nº 111, Térreo – Vila Maria Alta
Vila Mariana

 

Teatro João Caetano – Rua Borges Lagoa,650 – Vl.Clementino
Vila Prudente

 

Anfiteatro Mario Covas – Av. do Oratório, 172

 

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DEVOLUTIVAS E DE PARTICIPAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Data: 03/08/2017 – Quinta / Horário: 19h30 às 22h

 

Prefeitura Regional (PR)

Local

Casa Verde Anfiteatro CCJ – Centro Cultural da Juventude -Av. Dep. Emílio Carlos, 3641 – Vila Nova Cachoeirinha
Cidade Tiradentes

 

Auditório da PR de Cidade Tiradentes – Rua Juá Mirim S/N – (atrás do supermercado Negreiros)

 

Ermelino Matarazzo

 

Auditório do Hospital de Ermelino Matarazzo – Rua Rodrigo Brum, 1989 – Ermelino Matarazzo
Ipiranga

 

Auditório da Prefeitura Regional-Ipiranga – Rua Lino Coutinho, 444 – Ipiranga

 

Itaim Paulista

 

Auditório da PR de Itaim Paulista – Av. Marechal Tito, 3012
Itaquera

 

Auditório PR de Itaquera – R. Augusto Carlos Baumann, 851
São Mateus

 

Auditório da PR de São Mateus – Av. Ragueb Choffi, 1400 – Pq. São Lourenço – São Mateus
São Miguel Paulista Auditório da PR São Miguel Paulista – R. Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 -Vila  Jacuí

Grupo de Gestão da Operação Urbana Água Espraiada impede trabalho da imprensa.

Relatório preliminar da Reunião extraordinária do Grupo de Gestão da Operação Urbana Água Espraiada em 19-07-2017.

Grupo de Gestão da Operação Urbana Água Espraiada impede trabalho da imprensa.

A coordenação do Grupo de Gestão informou que não era permitido tirar fotos e nem fazer gravação de imagens.

Somente após quase 4 horas de reunião é que permitiram uma breve manifestação do público presente.

Manifestação do Mauro Alves da Silva (Diretor de Comunicação do Consabeja Jabaquara e presidente da AMOJAB – Associação de Moradores, Proprietários e Comerciantes do Jabaquara e da Água Espraiada) ao Prefeito João Dória e demais autoridades:
1) Não concordamos com os critérios do Grupo de Gestão quanto à exigência de que só possamos participar das reuniões mediante convite de um dos membros do próprio Conselho;
2) Não existem representantes dos proprietários no Grupo de Gestão. Esta exigência legal está disposta na lei federal 10.257 de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade): “Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental” (parágrafo primeiro do artigo 32). Grifos nossos.
3) Cobramos da Secretaria de Governo (via lei de Acesso à Informação – lei 12527/2011) informações sobre a questão das desapropriações e sobre o cadastramento de moradores (inquilinos e familiares dos proprietários). Mas a Secretaria de Governo diz que não é responsável por esses dados, embora todas as nomeações para o Grupo de Gestão da Operação Urbana Água Espraiada sejam assinadas pelo prefeito João Dória (Portaria nº 56 de 06/03/2017, publicada no Diário Oficial do Município de 07/03/2017).
4) Reclamamos do descumprimento do artigo 15 da lei municipal 13260/2001 (Cria a Operação Urbana Água Espraiada). Este artigo determina: “A desocupação de imóveis, inclusive daqueles sob locação, quando atingidos pelas intervenções urbanísticas desta Operação Urbana Consorciada, deverá atentar para o direito de permanência desses moradores na região e, no caso de locatários, ao direito de acomodação em condições dignas até sua incorporação em Programas Habitacionais”. Mas a reposta da prefeitura foi mandar o PL 722/2015 revogando o direito dos inquilinos e demais moradores permanecerem na região.
5) O Consabeja Jabaquara participou ativamente do cadastramento dos moradores das comunidades carentes (favelas e cortiços), sempre defendendo que não houvesse transferência de moradores para outras áreas. Foram mais de 8,5 nil famílias cadastradas. Nas áreas a serem reurbanizadas haveria cadastramento da população, pagamento de bolsa-aluguel, e garantia de retorno à mesma área para moradia nas habitações ali construídas. Citamos o caso da favela do Jardim Edite, que queriam transferir as famílias para uma “Cohab de Campo Limpo” ou para o conjunto habitacional construído na Rua dos Curruíras (ao lado do Hospital Municipal Saboya). Fomos contra estas transferências, garantindo que os moradores fosse da própria região e que o Jd. Edite fosse reurbanizado e garantisse as moradias para os que já ocupavam a área há vários anos.
6) Somos contra a construção do Túnel da Vergonha, um túnel de 2,4 km a um custo superior a R$ 3 bilhões, por onde somente passarão automóveis.
7) Além disso, esta obra (Túnel da Vergonha) atende aos interesses das construtoras, e não à comunidade local.
8) Com a construção do Monotrilho Jabaquara-Morumbi a questão a mobilidade na região já estará satisfatoriamente resolvida.
9) O fato de fazerem uma “licitação casada” (dividiram o túnel em 4 lotes e atrelaram a construção de mil moradias por lote) foi uma forma de chantagear a comunidade carente para que defendessem os interesses das grandes construtoras. Aliás, já estão aparecendo as “delações premiadas” (na Operação Lava a Jato) dando conta do pagamento de propinas nesta Operação Urbana.
10) A Operação Urbana Água Espraiada já Arrecadou R$ 3,9 bilhões.
11) A Operação já gastou R$ 3,3 bilhões.
12) Entregou 710 moradias (promete mais 458 até o final do ano) para parte das 8 mil e 500 famílias já cadastradas;
13) O Grupo de Gestão informou que não tem dinheiro para novas obras. Só vão fazer as obras que estão em fase de finalização.
14) Não tem dinheiro para o “Túnel da Vergonha”, orçado em quase R$ 2 bilhões…
15) Não tem dinheiro para novas moradias (completar as 8,5 mil famílias cadastradas);
16) A estimativa de necessidade está entre 9 e 10 mil moradias (sem contar a reurbanização da Americanópolis, que exigiria mais 10 mil moradias0;
17) Representante do Secovi criticou o pagamento de bolsa-aluguel (R$ 18 milhões), mas não falou nada sobre as obras superfaturadas (a ponte estaiada foi orçada em R$ 70 milhões, licitada por R$ 70 milhões, entregue inacabada por R$ 300 milhões);
18) Gastaram R$ 750 milhões com desapropriações. Mas muitos terrenos estão abandonados por falta de dinheiro para iniciar as obras;
19) Vão parar com as desapropriações; e pretende pedir adiamento de 180 dias para os processos de desapropriação em curso no poder judiciário;
20) Não tem dinheiro para pagar vigilância para os terrenos desapropriados. Não pode usar recursos da “vigilância de obras” para pagar “vigilância de terreno”;
21) Foi apresentado alguns valores de desapropriação. R$ 21 milhões para desapropriar e mais R$ 13 milhões para demolir as obras e retirar os entulhos;
22) A desapropriação da garagem de ônibus da TUPI já foi feita. Dizem que vão desocupar o terreno em 2 (dois) meses…
23) Não tem dinheiro para construir o viaduto da Av. George Corbisier. Isso levará mais uns 10 anos para ser construído;
24) Pretendem entregar estas áreas desapropriadas (do viaduto da George Corbisier) para a TUPI administrar pelos próximos 10 anos. Dizem que economizariam dinheiro, pois não teriam de pagar vigilantes;
25) Representante da SEHAB (Secretaria de Habitação) disse que está usando critérios socioeconômicos para distribuir os moradores nos novos prédios construídos, inclusive moradores de favelas distintas. Nos condomínios menores ficarão as famílias com maior nível econômico: “para poderem pagar o condomínio que é mais caro” (sic).
26) A distribuição de moradias para comunidades de diferentes regiões, e com critério que não são baseados na ordem de cadastramento (e proximidade) abrem margem a suspeitas de direcionamento e/ou favorecimento.
27) O representante da Secretaria de urbanismo fez um apelo para que se aprovasse o PL 722/2015, pois somente assim poderá lançar novos títulos (CEPACs) e continuar as obras. Ele disse que com mais R$ 1 bilhão poderia fazer intervenções significativas que beneficiariam a população local. Mas não pediu dinheiro para as obras do “Túnel da Vergonha”.
28) A fala da conselheira representante da FAU/USP (Faculdade de Arquitetura e urbanismo da USP) foi demolidora: “A operação Urbana Água Espraiada Acabou. Acabou o estoque de títulos. Não vai ter túnel. Não vai ter parque. Não vai ter moradia”.

Finalizando, informamos que a reunião foi gravada em áudio e será disponibilizada na internet para apreciação de todos os paulistanos e brasileiros.

São Paulo, 20 de julho de 2017.
Mauro Alves da Siva
Cel.: 11-954544193
e-mail: mauro_hotmail.com

Presidente da AMOJAB – Associação de Moradores, Proprietários e Comerciantes do Jabaquara e da Água Espraiada – – http://www.amojab.wordpress.com

Diretor de Comunicação do CONSABEJA Jabaquara – Conselho das Associações Amigos de Bairros do Jabaquara e Adjacências – http://www.consabeja.org

http://www.blogdomaurosilva.wordpress.com

Audiência Públicas sobre Educação no Ministério Público de SP.

Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC

Missão Institucional do GEDUC

Constitui missão institucional do GEDUC a identificação, prevenção e repressão aos atos ou omissões capazes de corresponder à violação ou à ameaça de lesão a interesses difusos relativos ao direito à educação, em especial aos princípios assegurados na Constituição Federal.

 

Não se incluem nas atribuições do GEDUC lesões de natureza individual ou em que haja identificação dos lesados, hipóteses que continuarão no âmbito de atribuições das respectivas Promotorias de Justiça (http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Promotorias_de_Justica).

 

As questões que não afetem diretamente a qualidade do ensino e que se situem apenas na esfera das relações de consumo e práticas comerciais continuarão na esfera de atribuições da Promotoria de Justiça do Consumidor.

 

Salientamos que questões relacionadas a instituições privadas de ensino superior inserem-se nas atribuições do Ministério Público Federal.

 

Solicitações de vagas em creche ou escolas para crianças e/ou adolescentes determinados devem ser encaminhadas para apreciação das Promotorias Regionais de Infância e Juventude mais próximas da residência do solicitante.

 

Questões relacionadas a interesses profissionais individuais devem ser tratadas com a respectiva Entidade Sindical, através de advogado contratado ou Defensor Público, observados os requisitos de atendimento desta instituição.

 

O Núcleo da Capital do GEDUC tem atribuição para atuar somente na cidade de São Paulo/SP.

 

Para mais informações sobre outras instituições e órgãos que atuam na tutela do Direito à Educação, clique aqui nos links abaixo.

 

*Defensoria Pública do Estado de São Paulo – (11) 0800-7734340

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/

 

*Defensoria Pública da União – (11) 3627-3400

http://www.dpu.gov.br/

 

*Ministério Público Federal – (11) 3269-5000

http://www.prsp.mpf.mp.br

 

Ato 672-PGJ-CPJ, de 21 de dezembro de 2010

Audiência Públicas sobre Educação no Ministério Público.

Fonte: Audiência Públicas sobre Educação no Ministério Público.

O golpe foi dado pelos banqueiros.

O golpe foi dado por banqueiros. Os políticos não passam de laranjas.

Prefeitura e hospital de Mauá são condenados a pagar indenização por erro médico

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

STF ouve os clamores do Polvo.


STF ouve os clamores do Polvo.

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