Conselhos Participativos Municipais estão sem apoio da Prefeitura.

Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Terminamos agora a segunda reunião com os 32 Conselhos Participativos Municipais.
As reclamações são comuns: falta de apoio das subprefeituras e da Secretaria Especial de Relações sociais. , falta de crachás e falta do bilhete único, o que tem impedido a atuação de muitos conselheiros. Identificamos dificuldades técnicas dos conselheiros para participarem das reuniões virtuais.

Também foi destacada a informação de que a assessoria jurídica da Subprefeitura do Jabaquara teria dado um parecer dizendo que os CPMs não podem fiscalizar. (documento em anexo)
Isto contraria o disposto no Decreto Municipal 59023/2019:
“O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população de cada região da Cidade para exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gastos públicos, bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência”. (Parágrafo 1º, artigo 2º do Decreto Municipal 549023/2019).

Não resta alternativa senão recorrer ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Amanhã, dia 29, realizaremos a Terceira Reunião com os 32 conselhos Participativos, as 19h.

Ingressar na reunião em seu computador ou em um aplicativo móvel
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São Paulo, 28-10-2020.
Mauro A. Silva, jornalista – cel.|: 11-954544193 (Tim e ZAP)
Presidente do Grêmio SER Sudeste – http://www.gremiosudeste.wordpress.com
Coordenador do site Tribuna do Jabaquara.

2 resposta de AJ – manifestação juridica da sub-jaba contra poder de fiscalozar do cpm