Arquivo da categoria: João Dória

Duas crianças mortas… e a prefeita regional falando de “bairro lindo”


Enquanto o Jabaquara chora a morte de 2 crianças, a prefeita regional convida a todos para mais uma etapa do programa de embelezamento de praças.

Na última reunião da Rede CRIAD* (proteção à Criança e Adolescente), a prefeita do Jabaquara apareceu no meio da reunião para convidar a todos para mais uma etapa do projeto “COOPERA”, a ser realizado no próximo fim de semana. Também convidou para a inauguração de uma quadra no Jardim Lourdes e prometeu a construção de um centro de referência para a criança e o adolescente. Deu tchauzinho e foi-se embora.

“Incêndio mata duas meninas na favela Beira Rio, no Jabaquara (SP).
As vítimas tinham 1 e 5 anos. Segundo um vizinho, a mãe das duas crianças está em estado de choque. Outras sete pessoas moravam no mesmo barraco das meninas”. (Rádio CBN São Paulo, 13/02/2018)
http://cbn.globoradio.globo.com/media/audio/160129/incendio-mata-duas-meninas-na-favela-beira-rio-no-.htm

A prefeita regional não ficou para ouvir que tem cerca de R$ 900 milhões disponíveis para terminar a construção das moradias para a população das favelas da Água Espraiada…
A prefeita regional não ficou para ouvir que as moradias precárias propiciam todo o tipo de violência contra as crianças, com destaque para o alto número de violência sexual contra crianças na região de Americanópolis e nas favelas ao longo do Córrego Água Espraiada…
A prefeita regional não ficou para ouvir que faltam espaços de cultura, esporte e lazer no Jabaquara, permitindo que os traficantes de drogas aliciem nossas crianças…
A prefeita regional não ficou para ouvir que é extremamento ofensivo falar em buscar “emenda parlamentar” de R$ 20 ou 30 mil para reforma de uma quadra esportiva, quando temos R$ 900 milhões “entesourados” (rendendo juros) e não usados para a construção das moradias populares e os equipamentos sociais públicos necessários para o Jabaquara (cheches, escolas, posto de saúde, espaços de lazer e cultura etc.).

Esperávamos que o prefeito João Dória fosse mais diligente e nomeasse prefeitos regionais e gestores que tivessem capacidade de fazer a máquina pública funcionar, principalmente onde já tem dinheiro arrecadado e vinculado para a construção de moradias populares e os equipamentos públicos necessários à urbanização das favelas. Mas, a prática tem demonstrado que o loteamento dos cargos públicos ainda vigora na Cidade de São Paulo; e que as tartarugas continuam ocupando os mais altos cargos da prefeitura de São Paulo.

São Paulo, 15 de fevererio de 2018.
Mauro Alves da Silva. Jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste.
http://www.blogdomaurosilva.wordpress.com

(*) A Rede CRIAD Jabaquara (Rede de enfrentamento à Violência contra a Criança e Adolescente pela Cultura de Paz) foi criada em 2008, é composta por vários serviços, instituições e representantes da região, com o objetivo de atuar de forma integrada entre vários setores representativos da sociedade civil e governamental no enfrentamento à violência contra a criança e adolescente e, na implementação de ações preventivas através de uma Cultura de Paz.

divulgação: http://www.blogdomaurosilva.wordpress.com

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“Festa de Aniversário do Jabaquara 54 anos” está sofrendo boicote da prefeitura regional.

“Festa de Aniversário do Jabaquara 54 anos” está sofrendo boicote da prefeitura regional.

Parece que a prefeita regional só conhece o Jabaquara pelo “GPS” ou pela história dos meninos de Americanópolis que ela atendia quando trabalhava na Febem-SP…

A falta de respeito para com as lideranças do Jabaquara chegou ao cúmulo: a prefeita regional fez Boletim de Ocorrência (B.O.) no 35º Distrito Policial contra a jornalista Rosa de Oliveira (Jornal Jabaquara em Notícias) e contra José Luiz Nodar Ribeiro (Presidente da CUA – Central Única das Associações, Diretor da Associação Comercial da Distrital Sudeste, e Secretário-Geral do CONSABEJA – Conselho das Sociedades Amigos de Bairros do Jabaquara). Tudo porque eles denunciaram o desrespeito da prefeitura regional para com as lideranças do Jabaquara; e cobraram informações sobre as notícias de que a prefeitura regional teria contratado uma empresa de eventos (sem licitação) para organizar todos os eventos no Jabaquara. Estas denúncias foram feitas em reuniões públicas do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara (gravadas em vídeos), mas até hoje não foram respondidas pela Prefeitura Regional do Jabaquara.

A Comissão Organizadora da Festa de Aniversário do Jabaquara 54 anos, formada por associações e lideranças do Jabaquara, que realiza a Festa há vinte anos, Festa inspirada pelo Jornal Jabaquara em Notícias, tem feito reuniões regulares desde outubro de 2017. E entregaram o Projeto da Festa para a Prefeitura Regional do Jabaquara no início de novembro de 2017. A Festa está marcada para os dias 24 e 25 de fevereiro de 2018 – http://www.jabaquara54.com

Ocorre que, no dia 19 de janeiro de 2018, a Comissão fez uma reunião as 10h na AJAB (Associação Cultural e Assistencial Nipo Brasileira do Jabaquara), quando convidamos a Supervisora de Cultura do Jabaquara, sra. Patricia Dias, para saber como andava os preparativos da Festa do Jabaquara… E qual não foi a nossa surpresa ao saber que a Supervisora de Cultura foi ameaçada de perder o cargo só pelo fato de ter conversado com a Comissão Organizadora!

Mas, considerando que o cargo de Supervisão de Cultura está subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Cultura, as associações e lideranças do Jabaquara esperam que o secretário André Sturm não se submeta aos caprichos da prefeita regional; e que mantenha no cargo a única pessoa do poder público local que se dignou a comparecer a uma reunião da Comissão Organizadora da Festa de Aniversário do Jabaquara 54 anos.

Em 30 de janeiro de 2018, fomos novamente surpreendidos: a prefeitura regional divulgou o evento “Miss & Mister Jabaquara 2018”, com inscrições de candidatos “na sede da prefeitura regional” (sic). E dizia ser o “primeiro concurso”, ignorando que a Comissão Organizadora já realizou 10 concursos, inclusive o “Miss Jabaquara 2017”. E o “Concurso Miss Jabaquara 2018” já está com inscrições abertas: http://www.jabaquara54.com/concurso-miss-jabaquara-2018/

Aliás, diga-se de passagem, já existem duas ações judicias contra atos da prefeita regional do Jabaquara:

– Processo 1059262-06.2017.8.26.0053 (1ª Vara da Fazenda Pública), por impedir eleitores de votarem na eleição do Conselho Participativo do Jabaquara em 3/12/2017. A Prefeita Regional era presidenta da Comissão Eleitoral Local; (Valor da ação: R$ 1 milhão).

– Processo 1002461-36.2018.8.26.0053 (1ª Vara da Fazenda Pública), por interferência na organização da Festa de Aniversário do Jabaquara 54 anos; e para dar explicações sobre pedido de doações e eventual contratação de empresa de eventos sem licitação; (Valor da ação: R$ 235.100,00).

E já está sendo preparado o terceiro processo judicial: a prefeita regional do Jabaquara não está publicando as atas do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara (conforme exigência do decreto municipal 56208/2015).

Com três processos judiciais, a prefeita regional do Jabaquara já vai poder pedir “Música no Fantástico”!

Vale recordar que a prefeita regional chegou a ameaçar o cancelamento da “Festa do Jabaquara em 2017” há menos de uma semana da sua realização… e que ela, por discordâncias pessoais, também ameaçou mandar “processar” o sr. José Luiz Nodar Ribeiro quando ele coordenava o 25º Desfile Cívico Militar do Jabaquara, em 3 de setembro de 2017.

Esperamos que o Prefeito João Dória olhe para o Jabaquara, até mesmo porque aqui, no Jabaquara, ele teve uma vitória já no primeiro turno das eleições de 2016 (67.988 votos – 57,32% dos votos válidos). Agora não é justo deixar o Jabaquara sob ordens de uma interventora alienígena que não conhece e nem respeita as associações e as lideranças do Jabaquara.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2018.

Mauro Alves da Silva é jornalista e Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor; e morador no Jabaquara há 50 anos. 100% JABAQUARA. http://www.blogdomaurosilva.wordpress.com

Cópias para:

Prefeito Municipal João Agripino da Costa Dória Júnior;

Secretário Municipal de Cultura André Sturm;

Secretário Municipal das Prefeitura Regionais Cláudio Carvalho;

Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo.

Alimento de astronauta.


Prefeito João Dória vai dar alimento de astronauta para a população carente.

Em Milão, Doria defende alimento reprocessado para mais pobres: “É o mesmo dos astronautas” …
https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2017/10/12/programa-de-doria-doa-alimento-reprocessado-a-pessoas-carentes.htm

divulgação: http://www.blogdomaurosilva.wordpress.com

O secretário Alexandre Schneider mentiu na Audiência Pública?


Mauro Alves da Silva, pelo Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo fez 5 perguntas diretas ao secretário municipal de educação da Cidade de São Paulo, Alexandre Schneider:
1) Qual foi o estudo técnico específico usado para cortar R$ 300 milhões do Programa Leve leite? Para cobrir as necessidades diárias de cálcio as crianças deveriam, então, comer 1kg de verduras…
2) Qual o motivo da suspensão dos repasses da verba da merenda por parte do governo federal nos últimos 4 anos?
3) Como está o Conselho da Merenda no Município de São Paulo? Estão se reunindo? Como são escolhidos os alunos e os pais de alunos para este conselho?
4) Por que a Secretaria Municipal de Educação sonega a informação sobre os relatórios de visitas das supervisões escolares nas escolas municipais?
5) O secretário Alexander Schneider disse que não vai abrir sindicância para apurar as denuncias de que a Emef (Escola Municipal de Ensino Fundamental) João Amós Comenius, na Brasilândia (zona norte), estaria marcando crianças com tinta para que elas não repetissem a merenda. O secretário disse que ouviu a diretora… e que ela errou… mas que não vai abrir sindicância… e que o Ministério Público abriu investigação… e que ele (secretário) vai defender a diretora… Pergunta: o secretario não vai ouvir os alunos e seus pais?

Resposta 1: O secretário Alexandre Schneider disse que houve estudos sobre a questão do Leve Leite.

Observação 1: ou o secretário está mentindo ou a própria secretaria municipal está mentido. Segundo resposta oficial da SME não houve estudo específico, tendo sido uma decisão política do prefeito em razão da restrição orçamentária: “É também nesse período da vida que o leite se apresenta como complemento alimentar de grande importância; – e também, como fator determinante para a decisão de se repensar o formato de atendimento do Programa, direcionando-o para quem realmente precisa, foi a restrição orçamentária pela qual passa o Município de São Paulo”. (Lei de Acesso à Informação, Protocolo nº 20994, de 24/03/2017, abaixo)

Resposta 2: O secretario diz que não julga ninguém…

Observação 2: O secretário Alexandre Schneider prevaricou? Não caberia a ele mandar instaurar uma sindicância? Ao dizer que a diretora é inocente ele não antecipou um julgamento? O Secretário não sabe que “marcar o aluno” cria um constrangimento ilegal? O secretário não sabe que o constrangimento ilegal tem prescrição de punição legal nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei federal 8069/1990)? Ele não sabe que é o responsável final pela eventual punição a ser aplicada à diretora? Isso é ou não é prevaricação?

S. Paulo, 30-08-2017.

Mauro Alves da Silva.
Presidente do Grêmio SER Sudeste.
http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Coordenador do Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública
http://www.movimentocoep.wordpress.com

Membro do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo.
http://www.fmesaopaulo.org

http://www.agora.uol.com.br/saopaulo/2017/08/1911263-escola-municipal-marca-aluno-para-nao-repetir-merenda.shtml

***
Protocolo: 20994
Requerente: Mauro Alves da Silva
Data de Abertura: 24/03/2017
Prazo de atendimento: 13/04/2017
Órgão da solicitação: SME – Secretaria Municipal de Educação

Solicitação do requerente: Pedido 19-2017. Para: Secretaria Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – SME. Resumo: Estudo ou parecer técnico que embasou as mudanças no Programa Leve Leite; 19-2017 – Solicito cópias dos Estudos ou pareceres técnicos que embasaram as mudanças no Programa Leve Leite;

Resposta: Prezado Munícipe, Para reformulação no Programa Leve Leite, criado em 1995, esta SME, juntamente com seu corpo técnico, considerou os seguintes aspectos: – o Programa Leve Leite, surgiu no ano de 1995, quando se vivia outra realidade em termos de Segurança Alimentar e Nutricional em nossa Cidade; – a desnutrição apresenta queda em todas as faixas etárias, comparado com prevalências do passado, conforme estudo anexo; – o Programa Municipal de Alimentação Escolar evoluiu significativamente, sempre alinhado com diretrizes e recomendações mundiais que permeiam a saúde alimentar da população, e tornou-se referência mundial; – a situação de vulnerabilidade a que estão sujeitas determinadas famílias de baixa renda; – as crianças com idade de creche e pré-escola não matriculadas na Rede Municipal de Ensino e portanto sem acesso ao Programa de Alimentação Escolar; – Nos últimos anos se intensificaram estudos mostrando a importância do pleno desenvolvimento infantil na idade de 0 a 6 anos, fase que ficou conhecida como Primeira Infância. É nesse período da vida que as crianças desenvolvem com maior intensidade as habilidades motoras, cognitivas, sociais e emocionais que as acompanharão durante a vida. É também nesse período da vida que o leite se apresenta como complemento alimentar de grande importância; – e também, como fator determinante para a decisão de se repensar o formato de atendimento do Programa, direcionando-o para quem realmente precisa, foi a restrição orçamentária pela qual passa o Município de São Paulo. Para todos os aspectos apresentados existem estudos, artigos, matérias amplamente divulgados e publicados. Atenciosamente, Fatima Elisabete Pereira Thimoteo Chefe de Gabinete Secretaria Municipal de Educação

Para obter detalhes do pedido de informação registrado, acesse o e-SIC pelo link http://esic.prefeitura.sp.gov.br e clique na opção do menu do sistema “Consultar Pedido“.

Atenciosamente,

Decreto 57829 reduz numero de conselheiros à metade…

Novo decreto (57.829 de 15-08-2017) do prefeito João Dória reduz o número de conselheiros dos Conselhos Municipais Participativos.
A Lapa, com 305 mil moradores, vai ter 31 conselheiros…
Jabaquara, com 240 mil moradores, vai ter somente 8 conselheiros…
Parelheiros, com 139 moradores, vai ter 11 conselheiros…
A Sé, com 431 mil moradores, vai ter 43 conselheiros…
São Mateus, com 426 mil moradores, vai ter 16 conselheiros…

Além disso, cada eleitor votará em um único candidato.

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Divulgação:
http://www.blogdomaurosilva.wordpress.com

Conselho Municipal Participativo – NOVA DIVISÃO DISTRITAL.

15 DE AGOSTO DE 2017 DEIXE UM COMENTÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
JOÃO DORIA
DECRETOS
DECRETO Nº 57.829, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Introduz alterações no Decreto nº 56.208,
de 30 de junho de 2015, que regulamenta
o Conselho Participativo Municipal em cada
Prefeitura Regional, nos termos dos artigos
34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio
de 2013.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 56.208, de 30 de junho de 2015, com
as modificações dos Decretos nº 56.503, de 13 de outubro de
2015, e nº 56.657, de 27 de novembro de 2015, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 5º O Conselho Participativo será composto por
conselheiros eleitos no território correspondente à
respectiva Prefeitura Regional, em conformidade com
a sua divisão distrital, e por, no mínimo, uma cadeira de
conselheiro extraordinário para os imigrantes, no território
de cada Prefeitura Regional, na conformidade da
tabela constante do Anexo I deste decreto, elaborada
com base nos seguintes critérios:
I – o número de conselheiros nunca será inferior a 5
(cinco) em cada distrito, de acordo com o disposto no
artigo 34 da Lei nº 15.764, de 2013;
II – o número total de conselheiros, somadas todas as
Prefeituras Regionais, será equivalente a 1 para cada
30.000 (trinta mil) habitantes da Cidade, devendo a
fração igual ou maior a 15.000 (quinze mil) ser arredondada
para mais e a fração menor que 15.000
(quinze mil) arredondada para menos;
III – o número total de conselheiros em cada distrito
será equivalente a 1 para cada 30.000 (trinta mil) habitantes,
respeitando-se o disposto no inciso I deste artigo,
devendo a fração igual ou maior a 15.000 (quinze
mil) ser arredondada para mais e a fração menor que
15.000 (quinze mil), arredondada para menos;
IV – em cada Prefeitura Regional, o número máximo
de conselheiros será de 41 (quarenta e um) e o nú-
mero mínimo de 5 (cinco), excetuando-se a cadeira de
conselheiro extraordinário para imigrantes, de forma a
garantir o cumprimento do disposto no inciso II deste
artigo;
V – nas Prefeituras Regionais cuja população total seja
superior a 1.230.000 (um milhão, duzentos e trinta mil)
habitantes, os 41 (quarenta e um) representantes serão
divididos entre os distritos, proporcionalmente à sua
população;
VI – nas Prefeituras Regionais cuja população total seja
inferior a 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes,
os representantes serão divididos entre os distritos,
proporcionalmente à sua população;
VII – nas Prefeituras Regionais em que o número de
imigrantes ultrapasse 3% (três por cento) da população
local, serão 2 (duas) as cadeiras destinadas ao conselheiro
extraordinário para os imigrantes;
VIII – nas Prefeituras Regionais em que o número de
imigrantes ultrapasse 4% (quatro por cento) da população
local, serão 3 (três) as cadeiras destinadas ao
conselheiro extraordinário para os imigrantes.
§ 1º A cada censo oficial divulgado, deverá o Executivo
editar decreto atualizando os números previstos nos
incisos V e VI do “caput” deste artigo.
§ 2º Nas situações de que tratam os incisos V e VI do
“caput” deste artigo, a divisão dos conselheiros de
cada Prefeitura Regional pelos respectivos distritos
deverá ser feita na seguinte conformidade:
I – população total da Prefeitura Regional/número
total de conselheiros por Prefeitura = coeficiente
populacional;
II – população total do distrito/coeficiente populacional
= número total de conselheiros por distrito;
III – a fração igual ou maior a 15.000 (quinze mil) será
arredondada para mais e a fração menor que 15.000
(quinze mil) arredondada para menos.
§ 3º Será considerado imigrante, para os fins deste
decreto, todo estrangeiro que não detenha cidadania
brasileira, devendo ser observado o artigo 12 da Constituição
Federal.” (NR)
“Art. 16. ………………………………………………………
I – maior de 18 (dezoito) anos, residente na área da respectiva
Prefeitura Regional e dentro de seu respectivo
distrito, para o qual se pretende candidatar;
……………………………………………………………….
V – que não tenha antecedentes criminais, conforme
certidão expedida pelos órgãos competentes;
VI – que atenda aos requisitos do Decreto nº 53.177, de
4 de junho de 2012.
………………………………………………………….” (NR)
“Art. 18. ………………………………………………………
§ 1º O eleitor poderá votar uma única vez em 1 (um)
candidato ao Conselho Participativo Municipal.
………………………………………………………….” (NR)
“Art. 25. A Comissão Eleitoral Central será composta
pelos seguintes integrantes:
I – 2 (dois) representantes do Secretário Especial de
Relações Governamentais;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Prefeituras Regionais;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Cidadania;
IV -1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Justiça;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Gestão;
VI – 1 (um) representante da Secretaria do Governo
Municipal;
VII -1 (um) representante do Secretário Especial de
Comunicação;
VIII -1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Inovação e Tecnologia;
IX – 2 (dois) representantes da sociedade civil.
………………………………………………………….” (NR)
“Art. 31. ………………………………………………………
§ 2º O Conselho Participativo Municipal deverá dar
publicidade às informações a respeito de sua estrutura
(composição, regimento, local de funcionamento e
horário de reuniões) e às atas de reunião, por meio de
cada Prefeitura Regional, no Diário Oficial da Cidade e
no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na
Internet.” (NR)
Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 56.208, de 30 de junho
de 2015, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único
deste decreto.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de
agosto de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
BRUNO COVAS LOPES, Secretário Municipal das Prefeituras
Regionais
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo
Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de
agosto de 2017.